Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não pode transitar livremente pela Casa legislativa para se defender no processo de cassação de seu mandato. Por outro lado, entende o ministro, é razoável que o parlamentar queira fazer uso do direito à autodefesa.
Segundo Barroso, a garantia da ampla defesa pode incluir o comparecimento pessoal e sustentação na sessão de deliberação, mas não autoriza o livre trânsito do acusado pelas dependências da Casa Legislativa para abordar parlamentares.
Cunha apresentou HC no STF sustentando que o ministro Teori Zavascki, que suspendeu, em decisão cautelar, o exercício do mandato do deputado e da função de presidente da Câmara, estaria demorando para analisar o seu pedido de esclarecimentos.
O parlamentar quer saber se está ou não autorizado a comparecer pessoalmente à Casa Legislativa para a defesa do respectivo mandato.
Segundo a defesa de Cunha, a impossibilidade de comparecimento pessoal de Cunha à Câmara está sacrificando seu direito de autodefesa e, como ainda não houve qualquer pronunciamento por parte de Teori, pediu ao ministro Barroso para analisar o pedido.
Sobre o pedido do parlamentar, Barroso explicou que a jurisprudência do STF não admite a impetração de HC contra ato de ministro da Corte.
No entanto, comentou sobre a possibilidade de Cunha transitar pela Câmara.
"No caso, porém, embora não se trate propriamente de processo de natureza penal, não seria fora de propósito o acusado querer exercer pessoalmente o seu direito de defesa, tal como efetivamente ocorreu perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em 19.05.2016. Coisa bem diferente é pretender transitar livremente pelas dependências da Casa Legislativa para abordar parlamentares e, assim, alcançar objetivos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao referendar a medida cautelar na AC 4070, justamente buscou evitar", afirmou.
Barroso comentou ainda que o ministro Teori Zavascki tem conferido regular tramitação aos requerimentos e que não há demora injustificada ou negativa de prestação jurisdicional.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/report-3.pdf" target="_blank">Leia a íntegra da decisão</a>

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É razoável que Cunha queira fazer sua autodefesa, opina Barroso

Ministro não conheceu do HC do deputado