Redação JOTA

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a validade de instrução normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) que disciplina o chamado "fator de qualidade", um percentual que incide sobre o índice de reajuste dos contratos celebrados entre operadores de planos de saúde e prestadores de serviços hospitalares.
Para o ministro, o questionamento sobre instrução normativa da ANS não é de natureza constitucional e, por isso, não pode ser analisado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A ação foi protocolada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) que alegava que o artigo 4º, incisos II e III, da Instrução Normativa 61/2015 da ANS viola o princípio constitucional da segurança e o direito de propriedade, na medida em que o ato prevê o "fator de qualidade" em proporção igual ou inferior a 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

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É inviável trâmite de ação contra instrução normativa da ANS

Marco Aurélio negou seguimento a ADI