Redação JOTA

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em setembro último, que permitiu a qualquer unidade do MP fechar acordo de “não-persecução penal” com suspeitos de crimes praticados sem grave ameaça ou violência, que confessem os delitos cometidos. Ou seja, confessada a prática do crime, o investigado deixa de ser indiciado.
A norma foi questionada no Supremo pela da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que reclamam de supostos “superpoderes” concedidos ao Ministério Público, uma vez que libera que sejam feitas vistorias, inspeções e diligências, e requisitar informações e documentos de autoridades públicas e privadas sem autorização judicial.
Dodge afirma que a medida está sendo avaliada por uma comissão do CNMP para aprimoramento. A chefe do MP envia ainda um parecer elaborado pelo conselheiro Lauro Nogueira defendendo a possibilidade de o MPF deixar de denunciar um suspeito.
“Não há ausência de controle jurisdicional sobre o acordo de não-persecução penal, pois a consequência do acordo de não-persecução penal bem sucedido será a promoção de arquivamento do apuratório. E essa promoção, na forma do que prevê o art. 28 do CPP, há de passar pelo crivo jurisdicional, cujo mister se refere ao anômalo papel de fisical da obrigatoriedade do exercício da ação penal pelo Ministério Público”, diz o documento.
De acordo com a manifestação, a “resolução resguarda as prerrogativas funcionais tais como aquelas asseguradas aos juízes ou mesmo às autoridades em geral que disponham do predicamento do foro por prerrogativa de função”.
Aprovada pelo CNMP e assinada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, a Resolução 181/2017 foi apresentada como um “instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial”, tendo como objetivo “preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal”.
No entanto, de acordo com a petição da ADI 5.793, agora proposta pela OAB, a Resolução 181 do CNMP é “regramento que viola o princípio da indisponibilidade da ação penal, previsto no art. 129, I, da Constituição Federal, que assevera a competência privativa do MP para a instauração de ação penal pública”.
“Em se tratando de mandamento constitucional, apenas situações excepcionais podem justificar o não oferecimento da ação penal. Tais hipóteses devem estar disciplinadas em lei, conforme determinação do constituinte originário”, e não em resolução do CNMP, como destaca o presidente da OAB, Claudio Lamachia.

CNMP

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Questão envolve acordo de “não-persecução penal”

Conselho do MP diz que resolução não dá superpoderes

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