Felipe Recondo

<p>O Supremo Tribunal Federal  julga ser da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento da prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), quando cometidos por meio da rede mundial de computadores.</p>
<p>Prevaleceu no julgamento do Recurso Extraordinário 628.624 - com repercussão geral - o voto divergente do ministro Edson Fachin. No recurso, a Defensoria Pública contestava acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.</p>


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Compete à Justiça Federal julgar pedofilia praticada via internet, decide STF

Prevaleceu voto do ministro Edson Fachin