Luiz Orlando Carneiro

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concordou, nesta quinta-feira (21/10), com pedido do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) para que fique – na condição de “fiel depositário” – com a guarda dos automóveis de luxo apreendidos em julho último, pela Polícia Federal, durante uma das etapas da Operação Lava Jato.
Os veículos em causa são um Lamborghini, uma Ferrari, um Bentley e um Range Rover. Um Porsche Panamero não foi liberado porque não houve ainda concordância da empresa GM Comércio de Combustível Ltda., em nome da qual o automóvel está registrado.
De acordo com os códigos Penal e Processual Penal, bens apreendidos em virtude de diligência policial ou judiciária não poderão ser restituídos enquanto interessarem à elucidação do delito e de sua autoria; constituírem instrumentos do crime; e sejam produtos do crime.
Entretanto – como anota o ministro-relator dos processos em curso no STF no âmbito da Lava Jato – enquanto não restituídos ou alienados, cumpre “determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, nada impedindo que, para esse efeito, e em se tratando de bens que não configurem coisa ilícita per si, fique nomeado o terceiro que os detinha como fiel depositário, com a finalidade de proteção e preservação, a teor do art. 120, parágrafo 5°, do Código de Processo Penal”.
Assim, o ministro Teori Zavascki nomeou o investigado Fernando Collor de Mello, “em caráter provisório, fiel depositário dos bens apreendidos, exceto o veículo Porche placa OHB 0758, mediante a assinatura de termo próprio, cumprindo-lhe, além da observância da natural indisponibilidade desses bens, os ônus e deveres correspondentes à condição de depositário judicial, notadamente os de sua guarda e conservação e o de imediata restituição quando para tanto for intimado”.

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Collor poderá guardar em casa os carros apreendidos na Lava Jato

Decisão é do ministro Teori Zavascki.