Redação JOTA

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolo  petição no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo ingresso na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, que trata sobre terceirização. A CNI, como parte interessada no processo, pretende entrar como amicus curiae, isto é, “amiga da Corte” para apresentar sua opinião sobre o tema.
A ADPF, de autoria da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), contesta decisões judiciais trabalhistas que têm limitado ou impedido a liberdade de contratação de serviços, segundo as empresas, em razão da aplicação da <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/01/Sumula-331-TST.pdf" target="_blank">Súmula 331</a>, do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do caso, mas ainda não há data marcada para o julgamento do processo no plenário do Supremo.
A CNI destaca, no pedido, que as decisões da Justiça Trabalhista violam preceitos da legalidade, da separação de poderes, da livre iniciativa e da valorização do trabalho. Além disso, que representam “obstáculo quase insuperável à terceirização”.
Confira a íntegra da petição <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/01/Peti%C3%A7%C3%A3o-inicial-ADPF-324-amicus-curiae.pdf" target="_blank">aqui</a>.

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CNI entra como amicus curiae em ADPF sobre terceirização no STF

Leia íntegra da petição