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Celso: cargo de sócio não autoriza responsabilidade penal

Para decano do STF, não há como atribuir culpa por evento delituoso só por função gerencial

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello afirmou que a mera condição de sócio ou de dirigente de uma sociedade empresarial não basta para autorizar, por si só, o reconhecimento da responsabilidade penal de seu administrador.

Com base nesta tese, o decano concedeu um habeas corpus (141739) para trancar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra Evandro Schmidt Pause, acusado de crime ambiental como representante legal da Biosev S/A. O executivo recorreu ao Supremo contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça e de instâncias inferiores que negaram o trancamento.

Na época dos fatos, ele era diretor operacional da Usina Biosev (Unidade de Maracaju), arrendatária do imóvel objeto de crime ambiental, representante contratual da empresa.

A denúncia aponta vegetação de proteção suprimida, plantação de cana de açúcar nas proximidades de córrego, mata pertencente à margem de riacho totalmente danificada. Para o Ministério Público, seria inadmissível que o diretor operacional da empresa não tivesse conhecimento de condutas criminosas de tal monta, praticadas em imóvel arrendado, objeto de exploração agrícola pela arrendatária.

Segundo Celso de Mello, permitir a presunção de responsabilidade penal de alguém simplesmente porque faz parte de pessoa jurídica é punir por responsabilidade objetiva e inviabilizar a ampla defesa. O ministro sustentou que o STF e o STJ têm precedentes nesse sentido.

“Significa, portanto, que não há como atribuir, no plano penal, responsabilidade solidária pelo evento delituoso, pelo só fato de o acusado pertencer ao corpo gerencial da empresa”.

“Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade constitucional de reconhecer-se a responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (“nullum crimen sine culpa”), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do “versari in re illicita”, banida do domínio do direito penal da culpa”, completou.

Ao STF, a defesa de Pause argumentou que antes da celebração do referido contrato de arrendamento, o córrego Água Fria, na Fazenda Santa Cruz, já estava desprovido de mata ciliar, quando a Biosev passou a deter a posse da área, portanto, o suposto dano ambiental, caso existente, já havia sido perpetrado.

Segundo os advogados do executivo, Rodrigo Mudrovitsch e Felipe de Carvalho, o Ministério Público não indicou elementos aptos a aferir o nexo causal entre os supostos danos e Pause.

“A condição de gestor de pessoa jurídica, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficientemente apto a legitimar a formulação de acusação”, dizem os advogados.

De acordo com os defensores, “ao chancelar a possibilidade de responsabilização objetiva do paciente, o ato coator submeteu-o a uma persecução penal unicamente em razão do cargo por ele ocupado em uma empresa”, ferindo o devido processo legal. A defesa argumentou ainda que ele não era responsável pelo microgerenciamento das fazendas e das unidades produtivas da companhia.

“Evidentemente, tendo em vista as exaustivas atribuições corporativas que eram de sua incumbência, o paciente jamais teria como conhecer a suposta prática de crimes ambientais na área de APP, sendo patente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da referida ação penal.”

Outra irregularidade do MP, diz a defesa, é desrespeito ao amplo direito de defesa. “A inicial [denúncia do MP] demonstra vício insanável, sobretudo em razão da impossibilidade do paciente se defender senão da sua condição de gestor à época dos fatos, o que acarreta, evidentemente, afronta ao exercício da garantia constitucional à ampla defesa”.


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