Luiz Orlando Carneiro

Em despacho divulgado nesta segunda-feira (1º/8), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu - “ante a complexidade e importância da causa” - que o plenário julgue o pedido de liminar da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e das entidades representativas dos juízes federais (Ajufe) e trabalhistas (Anamatra) contra dispositivos do Estatuto do Servidor Público que autorizam a cassação da aposentadoria como consequência de decisão que decrete a perda do cargo.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 418 – que tem como relator o ministro Teori Zavascki – as associações reclamam que essa pena adicional vem sendo aplicada a juízes punidos com a perda do cargo decorrente de aposentadoria compulsória, que é a pena máxima administrativa prevista no Estatuto da Magistratura. E pediam também a concessão urgente de medida liminar para a suspensão dos artigos 127, inciso 4, e 134 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público).
Para a AMB, a Ajufe e a Anamatra tais dispositivos – válidos até a data da edição da Lei 8.112/90 – deixaram de ser compatíveis com o regime previdenciário contributivo e solidário que veio a ser instituído, posteriormente, pela Emenda à Constituição nº 3/1993, bem como pelas ECs 20/1998 e 41/2003.
O despacho do presidente do STF, hoje publicado, foi o seguinte:
"Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF. Ademais, ante a complexidade e importância da causa, é recomendável que a medida liminar requerida seja analisada em período de normalidade, pelo relator da ADPF, ministro Teori Zavascki, que, então, dirá sobre o pedido dos requerentes. Por fim, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei 9.882/1999, solicitem-se prévias informações às autoridades responsáveis pelo ato questionado. Após, ouça-se o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao gabinete do ministro Relator. Publique-se”.

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JOTA

Decisão é do ministro Ricardo Lewandowski

Cassação da aposentadoria de juízes será julgada em plenário do STF, decide Lewandowski

Decisão é do ministro Ricardo Lewandowski