Márcio Falcão

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, votou nesta quarta-feira (16/8) para declarar a inconstitucionalidade de uma medida provisória editada pela ex-presidente Dilma Rousseff que reduziu oito unidades de conservação na Amazônia para viabilizar a construção de cinco usinas hidrelétricas. A ministra, no entanto, votou para que a decisão não tenha efeito de nulidade, uma vez que a situação seria irreversível.
O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista de Alexandre de Moraes para ter mais tempo para analisar o caso. Não há prazo para ser retomado.
A medida provisória 558, editada em 2012, reduziu limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado.
A norma exclui terras dessas áreas inundadas pelas usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), pela hidrelétrica Tabajara, no Rio Machado (RO), e pelas hidrelétricas de São Luiz do Tapajós e Jatobá, no rio Tapajós (PA), além de áreas para regularizar ocupações.
Em ação protocolada no STF, a Procuradoria Geral da República argumentou que todas essas unidades de conservação “são de extrema importância para a preservação do Bioma Amazônia” e, por serem espaços territoriais especialmente protegidos, é necessário que qualquer alteração em seus limites seja feita por meio de lei em sentido formal, conforme determina a Constituição Federal (artigo 225, parágrafo 1º, inciso III).
“Portanto, a MP impugnada, ao alterar substancialmente unidades de conservação, ofende o princípio da reserva legal inscrito no artigo 225, parágrafo 1º, inciso II da Constituição da República”, diz o Ministério Público Federal.
Para a presidente do STF, a interpretação do artigo 225 da Constituição Federal direciona no sentido de que a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos “haverá de ser feita por lei formal, com possibilidade de abrir-se amplo debate parlamentar, com participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ao meio ambiente, em observância à finalidade do dispositivo constitucional, que assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A ministra afirmou ainda que a a jurisprudência do STF  é no sentido de que as medidas provisórias podem ser usadas para ampliar espaços de proteção ambiental, mas nunca para diminuir esses espaços, que é o caso dos autos.
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JOTA

Presidente do STF votou contra edição de MP, mas sem efeito de nulidade

Cármen é contra alterar floresta para criar hidrelétrica

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