Raquel Alves

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, substitutivo do deputado Enio Verri (PT-PR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 530/09 que permite a revisão dos limites de despesa com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário por atos conjuntos do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Apresentado à Câmara em 2009 pelo STF, o projeto tinha o objetivo atender ao comando do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou no Acórdão 289/2008 a total adequação de uma resolução do CNJ sobre ajuste de limites de despesas com pessoal em encargos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Favorável ao PLP 530 no mérito, Verri decidiu, no entanto, que o texto precisava ser ajustado. “Da forma como se encontra, os limites de despesas com pessoal de cada órgão do Poder Judiciário poderiam ser revistos a qualquer momento”. Para afastar essa possibilidade, o substitutivo fixa vigência mínima de dois anos e determina que os efeitos dos novos limites ocorram apenas a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer a revisão.
Além disso, o texto determina que na esfera federal a revisão será feita por ato conjunto do STF e CNJ; e na esfera estadual, por ato exclusivo do CNJ. Verri ainda incluiu novo dispositivo para vedar qualquer autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a alocação na Lei Orçamentária Anual, de recursos para aumentos de despesas que descumpram o limite de 6% previsto no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PLP 530/09 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, o texto segue para o plenário da Câmara. Ainda será necessária avaliação da CCJ e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do plenário do Senado. Se a Casa Revisora alterar o conteúdo aprovado pelos deputados, o texto retorna para deliberação final da Câmara antes do envio à sanção presidencial.
Íntegra do parecer aprovado na CFT - <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1471990&amp;filename=Parecer-CFT-28-06-2016" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor%3D1471990%26filename%3DParecer-CFT-28-06-2016&amp;source=gmail&amp;ust=1478815995730000&amp;usg=AFQjCNGlo-h4jdbaemYlZKLszGaRl6I4Dw">http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1471990&amp;filename=Parecer-CFT-28-06-2016</a>

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

PLP foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação

Câmara aprova projeto que permite ao STF mudar limites de gasto com pessoal

PLP foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação