Felipe Recondo

A ministra Cármen Lúcia julgou ser inconstitucional a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias. Ao julgar a ADI 4.815, a ministra afirmou que eventuais danos devem ser corrigidos a posteriori. "Cala a boca já morreu. É a Constituição do Brasil que garante", disse a ministra. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/report-1.pdf">Leia a íntegra do voto.</a>
A conclusão do voto da ministra:
"Pelo exposto, julgo procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para:
a) em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas);
b) reafirmar o direito à inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa, nos termos do inc. X do art. 5º da Constituição da República, cuja transgressão haverá de se reparar mediante indenização."

Carl

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Biografias: leia o voto da ministra Cámen Lúcia

ADI 4.815