Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de São Paulo enviou ofício ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para pedir “a necessária celeridade” no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual de março de 2014 que proibiu o fabrico e venda de armas de fogo de brinquedo. A ADI 5.126 é movida pelo governador de SP, Geraldo Alckmin, tramita no STF desde maio de 2014 e já está pronta para entrar em pauta.
O próprio ministro Gilmar Mendes considerou a matéria “particularmente relevante”, por estarem em discussão preceitos constitucionais e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o Distrito Federal e três outros estados (Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rondônia) adotaram leis similares à legislação paulista.
No seu parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contesta a pretensão do governador de São Paulo: “Não usurpa competência privativa da União para legislar sobre material bélico (artigo 22, inciso 21, da Constituição da República) lei estadual que vede fabricação, venda e comercialização de arma de fogo de brinquedo no território do ente federado”.
Já o estado de São Paulo argumenta, nos autos, que a Constituição Federal dispõe expressamente (artigos 21 e 22) competir à União autorizar e fiscalizar a produção de “material bélico e de armas em geral”. Além disso, cita o artigo 26 do ECA, que veda, especificamente, a fabricação, a venda e a importação de brinquedos que sejam “réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir”.
Na petição encaminhada ao ministro-relator Gilmar Mendes, na semana passada, o procurador da Assembleia Legislativa paulista, Carlos Roberto de Alckmin Dutra sublinha “o amplo litisconsórcio ativo existente na ação de primeiro grau, apto a, na prática, esvaziar profundamente a eficácia da lei estadual nº 15.301/2014”, e requer, “respeitosamente, seja adotada a necessária celeridade no julgamento da presente ação, de modo a preservar a competência desse Colendo Tribunal para verificação da constitucionalidade em abstrato dos atos normativos, bem como a eficácia da lei estadual em questão”.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

ADI 5.126 já está pronta para ser julgada pelo plenário.

Assembleia de SP pede decisão do STF sobre lei contra venda de armas de brinquedo

ADI 5.126 já está pronta para ser julgada pelo plenário.