Da Redação JOTA

A Associação Médica Brasileira cobrou do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o Programa Mais Médicos, disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. As ações 5035 e 5037 chegaram ao tribunal em 2013, mas ainda não foram levadas para julgamento em plenário.
A AMB argumenta que já foram realizadas audiências públicas para tratar do tema, mas nem o pedido de liminar nem o mérito do caso foram analisados. A entidade afirma que o programa coloca em risco um dos maiores interesses públicos resguardados na Constituição que é a saúde pública digna e de qualidade à população brasileira, ao possibilitar a desproporcional e irracional situação de médicos sem formação profissional e sem a necessária revalidação de diploma não reconhecido internamente adequada tratar da saúde do povo brasileiro.
“Nos processos seletivos de editais de chamamento público abertos pelo Ministério da Saúde estão sendo realizadas claras e evidentes manobras no sentido de desprestigiar a participação do médico brasileiro formado no Brasil, com a criação de burocracias e caminhos intransponíveis aos médicos no sistema controlado pelo Departamento de Informática do SUS – DATASUS, disponibilizado ao candidato quando o edital é publicado”, escreve o autor.
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O relator do caso é o ministro Marco Aurélio. ADI 5035 foi apresentada pela Associação Médica Brasileira (AMB), e a ADI 5037 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU).
As duas entidades questionam diversos pontos da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o programa. Os principais questionamentos dizem respeito à dispensa da exigência de revalidação dos diplomas dos médicos formados em instituições estrangeiras e as condições trabalhistas da contratação dos profissionais, por meio de bolsas. Tanto a AMB quanto a CNTU pretendiam a suspensão dos dispositivos impugnados, por meio de liminar, até o julgamento do mérito das ADIs.

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JOTA

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