"Ainda que se tenha, à época da Constituinte ou do ponto de vista acadêmico, problematizado essa ordem de ideias, do ponto de vista da aplicação da lei não podemos fugir dessa dicção legal. A propriedade produtiva – essa é a expressão que está no texto da Constituição, alguns até não concordam, mas o problema de aplicar a Constituição não é um problema de concordância, é um problema de incidência legal, na minha singela percepção.
Ademais, colho também dessa frase a expressão "não utilização". Eu, coerente com minha percepção que, modéstia à parte, tenho tentado professar, de um cristão ecumênico e humanista, acho que o sistema produtivo deve funcionar muito bem para produzir emprego, renda e riqueza. À medida que nós possamos ter maiores oportunidades no sistema produtivo, parece-me, no meu singelo modo de ver, que esse sistema será ainda mais econômico e socialmente útil ao Brasil, produzindo mais riquezas e mais alimentos para o Brasil e também para a nossa exportação.
Portanto, a eventual crítica que também aí havia era a não produção, e é claro que não considero – tanto que é fruto de um trabalho recente – a cobertura florestal, por exemplo, como não produção, porque isso seria apenar o proprietário titular de imóvel agrícola. Coloca-se, obviamente, um limite que as questões ambientais, e aqui o Código Florestal tem a sua primazia sobre a propriedade, e muitas vezes... Nós tivemos um caso extraordinário no Estado do Paraná de uma pessoa que não conseguia pagar seus tributos tendo em vista ter o Estado constituído uma reserva florestal sobre o imóvel e ele ser, ainda assim, apenado pelo ITR. Isto é um paradoxo que não faz nenhum sentido. É como se a propriedade não fosse produtiva, mas é evidente que a cobertura florestal, no sentido amplo do meio ambiente, há de integrar esta ordem de ideias.
Os outros dois trechos citados por V. Exª são consequências desta mesma ordem de ideias, tanto que V. Exª pode perceber que eles estão redigidos numa forma do tempo verbal como estariam sujeitos, estariam... Ou seja, estou fazendo referência a esta percepção, que não restou vitoriosa na Constituição. A percepção que restou positivada na nossa Constituição é direta e pura e simplesmente a seguinte: os imóveis suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, excluída a propriedade produtiva, excluídas todas as exclusões que estão na Constituição, precisam ser objeto de desapropriação prévia e justa. É o texto da Constituição – quer alguns gostem ou não, isso é um direito.
Aliás, eu disse isso recentemente, quando fui consultado como jurista por um produtor de um Estado do Norte do Brasil, precisamente isso: o senhor tem direito a ser indenizado no valor da terra nua, no valor ter indenizado no valor da terra nua, no valor das suas benfeitorias e no valor da sua cobertura florestal, porque isso é um ativo que se agrega ao imóvel. E ainda, naquele caso, havia um problema de lucros cessantes, até porque a desapropriação se deu no meio da colheita, coisa que até a legislação beneficia. Mesmo em hipótese em que há um desalojamento no arrendamento rural, o arrendatário tem o direito de esperar a colheita do que plantou para poder concluir. Ou seja, tenho explicitado isso, e o senhor pode ver que a frase também começa com o condicional "se". Portanto, havia um conjunto de reflexões que levavam em conta essa ordem de ideias
As afirmações seguintes que o senhor faz, citando líderes de movimento social, o ex-presidente e esse manifesto que algumas pessoas subscreveram, inclusive um procurador da República, eu vou me permitir dizer a V. Exª por que subscrevi esse manifesto e em que medida. Na medida em que sempre entendi que a mobilização que vem da sociedade, quando se utiliza da não violência – inclusive, no trecho que V. Exª leu, tem a expressão não violência –, em hipótese alguma, ainda que as pessoas entendam que as suas reivindicações são legítimas, mas, ao ultrapassar o limite da violência, aí precisa comparecer o Estado. Não há como isso não se passar dessa maneira".

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JOTA

Os imóveis suscetíveis de desapropriação para reforma agrária, considerando todas as exclusões que estão na Constituição, precisam ser objeto de desapropriação prévia e justa

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