O estado da Bahia interpôs Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo para pagar a dívida com a União aplicando juros simples, sem sofrer sanção do governo. Com mais essa ação (MS 34.151) totalizam 11 estados e um município que aguardam a decisão definitiva da Corte.
Na esteira dos estados que já obtiveram liminar, o estado de Alagoas (MS 34.123) também conseguiu, nesta quarta-feira (20/4), em decisão liminar, pagar a sua dívida usando juros simples. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
Ao todo, os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará, Goiás e Alagoas conseguiram liminares. Aguardam decisão o estado de Sergipe, Bahia e o município de Bauru.
O Supremo pautou o tema para a sessão do dia 27 de abril, mesma data em que pode julgar mandados de segurança que questionam a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil de Dilma Rousseff.

Ministro Luiz Fux

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Alagoas é o 9º Estado a obter juros simples na dívida com a União

Ministro Luiz Fux concedeu liminar