Redação JOTA

A União pediu nesta quarta-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal a suspensão por mais 30 dias da ação na qual o governo do Rio discute a sistemática de apuração de preços mínimos de petróleo, utilizada para cálculo de royalties e de participação especial. O governo federal argumentou que está discutindo um acordo para tentar extinguir o processo.
"Representantes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Fazenda têm buscado alternativas para a solução em torno da demanda relativa à revisão dos critérios para cálculo do Preço Mínimo de 
Referência do Petróleo, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Como resultado das análises empreendidas, foi construida proposta de alteração do Decreto 
n° 2.705, de 3 de agosto de 1998, no sentido de estabelecer periodicidade para eventuais reavaliações de metodologia, pela ANP, e definir período de transição para tais alterações", escreveu a Advocacia-Geral da União.
O governo federal alega que tal proposta já foi objeto de análise das consultorias técnicas e jurídicas do Ministério da Fazenda, permitindo o encaminhamento do texto para revisão final e publicação pela Casa Civil da Presidência da República.
No ano passado, o ministro Luiz Fux suspendeu a Resolução 01/2016 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que determinou à ANP que mantenha a sistemática de apuração de preços mínimos de petróleo, utilizada para cálculo de royalties e de participação especial.
O ministro deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada na Ação Cível Originária (ACO) 2865, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, que alega haver defasagem dos critérios para fixação dos preços de referência do barril de petróleo que causa prejuízos ao estado.
Com a decisão de Fux, ANP ficou autorizada, conforme sua independência e autonomia funcional, a dar continuidade a processo administrativo instaurado para revisão dos preços mínimos de petróleo que havia sido suspenso em decorrência da Resolução 01/2016 do CNPE.

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