A Advocacia-Geral da União encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela procedência da ADI 5698, ajuizada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O relator do caso, ministro Luiz Fux, já deferiu liminar no caso […]
STF
AGU é a favor de auditores substitutos no TCE-RJ
Tema consta em processo de relatoria do ministro Luiz Fux, com liminar deferida
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