A Advocacia-Geral da União encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela procedência da ADI 5698, ajuizada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O relator do caso, ministro Luiz Fux, já deferiu liminar no caso para suspender dispositivo da Lei Complementar estadual 63/1990, do Rio de Janeiro, que impede a atuação concomitante de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão ainda será submetida ao plenário do STF.
"Portanto, tendo em vista que a Constituição da República não estabelece referida restrição ao exercício da substituição, pelos auditores, dos Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas, o preceito questionado se revela incompatível com o modelo federal delineado pelo artigo 73 da Carta", diz trecho da manifestação.
<a href="/wp-content/uploads/2017/09/ADI5698PGR.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a manifestação da AGU.</a>

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JOTA

Tema consta em processo de relatoria do ministro Luiz Fux, com liminar deferida

AGU é a favor de auditores substitutos no TCE-RJ

Tema consta em processo de relatoria do ministro Luiz Fux, com liminar deferida