Redação JOTA

A Advocacia Geral da União prestou informações, no Supremo tribunal Federal (STF), no processo protocolado pelo governo do Rio de Janeiro que questiona oito dispositivos do Novo Código de Processo Civil que violariam a Constituição Federal.
Entre os dispositivos estão a aplicação da nova lei aos processos administrativos estaduais e a opção do foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Essa é a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o novo CPC na Corte.
A AGU se manifestou pela constitucionalidade do Novo CPC por entender que a norma está de acordo com os princípios da Constituição Federal.
O órgão considerou os “intensos debates e estudos” que resultaram no Novo Código de Processo Civil e afirmou que o trabalho não foi elaborado às pressas, sem base científica. 
“Ao contrário, após o intenso trabalho da sociedade civil, os debates ainda perduram no Congresso Nacional”, afirmou. 
“Não há dúvidas de que as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil geraram um processo mais justo e célere, atento, portanto, às necessidades da sociedade", concluiu. 
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Órgão considerou os “intensos debates e estudos” que resultaram no NCPC

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