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Luiz Orlando Carneiro

O Partido Popular Socialista (PPS) já ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com ação de inconstitucionalidade (ADI 5.340) contra o dispositivo da Lei 13.134/15 - sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (17/6) - que restringe o acesso ao seguro-desemprego, exigindo do beneficiário prazos mais longos em termos de tempo trabalhado. A lei aprovada pelo Congresso com emendas, em maio, é oriunda da polêmica Medida Provisória 665, constante do pacote de ajuste fiscal do Executivo.
O advogado do PPS, Rodrigo Mudrovitsch, pede a concessão de medida liminar para a suspensão do artigo 1º da nova lei, que “opera radical transformação do regime institucional do seguro-desemprego, suprimindo expectativas legítimas da classe trabalhadora sem a previsão de qualquer cláusula de transição apta a resguardar a estabilidade das respectivas relações sociais, como determina a garantia constitucional da segurança jurídica”.
Na ação, o PPS requer do plenário do STF a declaração de “inconstitucionalidade material” do dispositivo legal, já que, “ao desnaturar o direito fundamental social ao seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade (…) malferiu o princípio constitucional da proibição de retrocesso social”. Além disso, a nova norma teria deixado de observar “a garantia constitucional à ampla e refletida participação da sociedade na organização de medidas de seguridade e assistência social, positivada no artigo 194 da Constituição Federal” (“Disposições gerais” sobre a seguridade social).

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JOTA

PPS contesta a constitucionalidade da lei 13.134/15

ADI contra restrição ao seguro-desemprego

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