Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou nesta quarta-feira (14/12), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra lei estadual da Bahia que proibiu “a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio”.
Além de “manifesta inconstitucionalidade formal, vez que compete privativamente à União legislar sobre publicidade”, o advogado da Abert, Alexandre Kruel Jobim, afirma na inicial que a lei baiana “é absolutamente discricionária, ao utilizar termos genéricos” para qualificar alimentos e bebidas, “que não dispõem de qualquer parametrização e significação para fins de mensuração do alcance da norma”.
Assim, ainda conforme o advogado da Abert, a lei estadual visada “encontra óbice, como se vê, no 'princípio da proibição de excesso'”.
A ação (ADI 5.631)– que terá como relator o ministro Edson Fachin – tem pedido de liminar urgente, sob o argumento de que o periculum in mora(perigo na demora) “reside na ilegítima vedação às associadas da ABERT de veicularem material publicitário, sob pena da aplicação, pela autoridade administrativa local, das penalidades estabelecidas na norma”.
Desse modo, “a demora da prestação jurisdicional apenas agravará os prejuízos financeiros das emissoras, seja na necessidade operacional de modificação de sua grade de programação, como, também, pela necessidade da quebra ou perda de contratos comerciais locais, e, ainda, de contratos nacionais por aquelas emissoras que atuam em rede e sob uma mesma bandeira”.

STF-EstatuadaJustica-12

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JOTA

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