Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria de seis votos para aplicar a reserva de recursos financeiros proporcionais e tempo de televisão para candidatos e candidatas negros já nas Eleições Municipais de 2020. Assim, fica mantida a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-determina-que-divisao-de-recursos-a-candidatos-negros-devem-valer-no-pleito-de-2020-10092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski</a> em 10 de setembro. O caso está sendo julgado no plenário virtual e será concluído às 23h59 desta sexta-feira (2/10).
No fim de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>) determinou que a <a href="https://www.jota.info/justica/tse-recursos-para-negros-devem-ser-proporcionais-as-candidaturas-a-partir-de-2022-25082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">distribuição de recursos do fundo eleitoral e do tempo gratuito de rádio e TV deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar</a>, incluindo tanto os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Mas a maioria dos ministros da Corte eleitoral votou para que a nova regra só valesse a partir das Eleições Gerais de 2022.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Dias depois, o PSOL acionou o STF a fim de que a decisão do TSE fosse aplicada já no pleito de 2020. O ministro Ricardo Lewandowski acolheu o pedido do partido, e concedeu liminar para determinar “a imediata aplicação dos incentivos às candidaturas de pessoas negras”, nos termos da decisão do TSE, ainda nas eleições de 2020. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes haviam votado no TSE por aplicar as mudanças já nas eleições de 2020, mas ficaram vencidos.
Ao conceder a liminar, Lewandowski observou que, como as convenções partidárias seriam realizadas de 31/8 a 16/9, e o registro de candidaturas só se daria em 26/9, “a implementação dos incentivos propostos pelo TSE, discriminados na resposta à Consulta, desde já, não causará nenhum prejuízo às agremiações políticas, sobretudo porque a propaganda eleitoral ainda não começou, iniciando-se apenas em 27/9”. Dias depois, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-detalha-criterios-para-recursos-a-candidatos-negros-nas-eleicoes-2020-24092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o ministro detalhou como deve ser aplicado este entendimento</a>.
O ministro apontou que o incentivo proposto pelo TSE de compatibilizar os recursos financeiros com o número de candidatos negros não fez qualquer alteração nas “regras do jogo” eleitoral, somente determinou “que os partidos políticos procedam a uma distribuição mais igualitária e equitativa dos recursos públicos que lhe são endereçados, quer dizer, das verbas resultantes do pagamento de tributos por todos os brasileiros indistintamente”. Portanto, é possível que essa decisão seja aplicada nas eleições de 2020. 
O ministro reafirmou a concessão da liminar no plenário virtual, e foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Os três primeiros ministros foram justamente os que haviam proposto, no TSE, a aplicação da verba proporcional para candidatos negros já em 2020.
Para Lewandowski, “políticas públicas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso País, já a partir deste ano, prestam homenagem aos valores constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem como à exortação, abrigada no preâmbulo do texto magno, de construirmos, todos, uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer formas de discriminação”. 
O primeiro e único a divergir, até agora, foi o ministro Marco Aurélio Mello. Em seu voto, o ministro argumenta que é necessário criar ações afirmativas para garantir a igualdade entre brancos e negros, mas que essas medidas devem ser tomadas pelo Legislativo. “As estatísticas, escancaradas, envergonham, para dizer o mínimo, principalmente as do campo político. A neutralidade estatal mostrou-se um fracasso. Indaga-se: o que falta para afastar-se as discriminações, as exclusões hoje notadas? Urge mudança cultural, conscientização maior dos brasileiros. Falta a percepção de que não se pode falar em Constituição Federal sem levar em conta, acima de tudo, a igualdade. Cumpre saldar essa dívida, ter presente o dever cívico de buscar tratamento igualitário”, disse.
“Percebo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral como a encerrar ação afirmativa, considerados formas de distribuição dos recursos financeiros e tempo em rádio, televisão; reserva de vagas, nos partidos políticos, para candidatura; e custeio de campanha voltado à população negra. Tenho-a como conveniente, sadia, bem-vinda, desde que observado princípio da legalidade estrita”, diz Marco Aurélio. Para o ministro, “o tratamento conferido à defesa dos direitos da população negra e das questões de raça deve considerar o arcabouço normativo. Ausente disciplina, não se justifica a atuação como legislador positivo, no sentido de prescrever medidas direcionadas a promover candidaturas de pessoas negras”. Assim, ele votou por não referendar a liminar.
Em 25 de agosto, o TSE finalizou análise de consulta feita pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), com suporte da Associação Educafro — Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes. Benedita indagou sobre a possibilidade de reserva de vagas, bem como de distribuição proporcional do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral para candidatos negros, nos mesmos termos do que ocorreu com as mulheres candidatas.

Urna eletrônica

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JOTA

Plenário já tem 6 votos para manter decisão de Lewandowski, que determinou aplicação imediata de entendimento do TSE 

STF: Maioria aplica verba proporcional para candidatos negros já nas eleições de 2020

Plenário já tem 6 votos para manter decisão de Lewandowski, que determinou aplicação imediata da proporcionalidade de verbas para candidatos negros