Danielly Fernandes

A edição do festival Lollapalooza deste ano foi alvo de uma decisão liminar do ministro Raul Araújo, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TSE">Tribunal Superior Eleitoral (TSE)</a>, que proibiu manifestações políticas durante os shows, sob pena de multa de R$ 50 mil. A ação, <a href="https://www.jota.info/eleicoes/partido-de-bolsonaro-desiste-de-acao-contra-manifestacao-politica-no-lollapalooza-28032022">que posteriormente foi retirada</a>, havia sido apresentada pelo PL, por suposta campanha eleitoral antecipada após a cantora Pabllo Vittar erguer uma bandeira pró-Lula durante sua apresentação.
A decisão abriu a discussão sobre o que é permitido e o que não é em relação ao período de pré-campanha. O JOTA ouviu especialistas em Direito Eleitoral para esclarecer as regras previstas na Lei das eleições.
Oficialmente, a campanha eleitoral de 2022 só começa no dia 16 de agosto, antes desse período, segundo determina a Lei 9.504/1997 e a Resolução do TSE <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019">nº 23.610/2019</a>, não é permitido existir pedido explícito de voto.
<h3>O que é permitido na pré-campanha?</h3>
A legislação permite aos pré-candidatos declarar pretensão à candidatura; exaltar qualidades pessoais;  conceder entrevistas para meios de comunicação; debater e discutir políticas públicas em eventos presenciais e na internet, assim como usar as redes para expor posicionamentos e projetos políticos. Além disso, os pré-candidatos podem viajar para outros estados e participar de homenagens e eventos.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/eleicoes/candidatos-governo-de-sao-paulo-nas-eleicoes-2022-31032022">Saiba quem são os pré-candidatos ao governo de São Paulo em 2022</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/eleicoes/candidatos-a-presidencia-em-2022-quem-sao-23032022">Saiba quem são os 15 possíveis candidatos à Presidência em 2022</a></li>
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<h3>O que é proibido na pré-campanha?</h3>
O pedido de voto de forma explicita ou implícita é vedado, assim como a ofensa ou pedido de não voto a outros pré-candidatos. A utilização de materiais publicitários  como outdoors, telemarketing e placas exaltando os possíveis candidatos não é permitida na pré-campanha e nem durante o período eleitoral.
O advogado eleitoralista Rodrigo Pedreira explica que também é proibido a realização de gastos vultuosos nesse período. "Pré-campanhas que tenham gastos muito elevados são vedadas pela interpretação do<a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11300880/artigo-22-lc-n-64-de-18-de-maio-de-1990"> artigo 22 da Lei Complementar 64/90,</a> pois podem caracterizar um abuso do poder econômico", pontua.
A violação das regras sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25  mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
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<h3>Caso Lollapalooza</h3>
Pedreira afirma que a utilização, pelo eleitor ou eleitora, de camiseta, bandeira ou qualquer adereço vinculado a um pré-candidato ou a uma  agremiação partidária não pode ser limitada e nem vetada pela justiça eleitoral. "Não há pedido explicito de voto na manifestação política de preferência ideológica partidária da artista. Vale lembrar que o que é vedado são os showmícios financiados por campanha ou pré-campanha, o que no caso não ocorreu, já que o Lollapalooza não tem nenhum vínculo partidário ou político com nenhum candidato", afirma.
Já o professor de Direito Eleitoral do Ibmec/RJ, Robson Maciel Jr., avalia que o caso Pabllo Vittar se enquadra no conceito de manifestação política, ficando em aberto se caracteriza ou não um ilícito eleitoral. "O ideal seria que o TSE se manifestasse colegiadamente sobre o tema, para que todos os operadores do Direito, artistas e as pessoas em geral tenham segurança em suas manifestações. Isso, inclusive, poderia se dar por meio das Resoluções expedidas pelo Tribunal", conclui.
De acordo com Maciel, o limite da liberdade de expressão é muito tênue quando confrontado com as proibições da legislação eleitoral brasileira, "que tem um claro viés proibitivo, fundamentado na preservação da igualdade de condições entre os candidatos", explica.
<h3>Pedido de voto antecipado por cidadão comum é ilegal?</h3>
Quanto ao pedido explícito de voto pelo eleitor durante a pré-campanha, Pedreira explica que o cidadão pode ser responsabilizado quando ele viola a regra, mas que na Justiça existem decisões divergentes sobre a aplicação de multa para o eleitor.
O TSE já considerou, em uma decisão de 2012, o uso de adesivo de carro em favor de um determinado pré-candidato como prática de propaganda eleitoral antecipada e determinou o pagamento de multa.
Já em um caso de 2016, envolvendo pedido de voto em um grupo de WhatsApp, a multa não foi aplicada, devido ao entendimento de que a conversa atingiu apenas os integrantes do grupo, e não o público em geral.
O professor Maciel comenta que a ilegalidade do pedido de voto antecipado depende do contexto. "O cidadão comum, sem ligação partidária, que no seu cotidiano se manifeste a favor de um candidato ou pré-candidato e eventualmente peça que outra pessoa vote, não comete ilícito. No entanto, se uma pessoa ou grupo de pessoas, de forma coordenada e com ligação partidária, passe a pedir voto em favor de determinado candidato ou pré-candidato, ao meu ver cometerá ilícito eleitoral", aponta.

pré-campanha eleições 2022

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JOTA

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