Flávia Maia

O presidente do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">Tribunal Superior Eleitoral (TSE)</a>, Edson Fachin, pediu, nesta segunda-feira (25/4), aos integrantes da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE), entre eles, as Forças Armadas e a Polícia Federal, que defendam a paz, a segurança e o respeito às eleições. O ministro afirmou que a “democracia eleitoral é inegociável” e acrescentou: “Apelo a todos e a todas por paz e segurança nas eleições. É hora de ficar dentro das balizas dos limites e das possibilidades fixadas pelos Poder Legislativo”.
A fala ocorreu durante a apresentação do Plano de Ação para Ampliação da Transparência do Processo Eleitoral, feito pela Justiça eleitoral a partir das contribuições de representantes da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado Federal</a>, das Forças Armadas, da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OAB">OAB</a>), e de outros órgãos públicos e da sociedade civil como universidades e organizações não-governamentais.
O discurso de Fachin ocorre após o embate travado entre o presidente anterior do TSE, Luís Roberto Barroso, com as Forças Armadas. No domingo, durante a participação em um seminário promovido por uma universidade alemã, Barroso disse que vê as Forças Armadas sendo orientadas para atacar o processo eleitoral. Em resposta, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, classificou as falas do ministro do Supremo como “ofensa grave”.
“Esse compromisso de cada um e cada uma, portanto de todas e de todos, é condição de possibilidade precedente necessária para que se possa, em paz e com segurança, dentro do Estado democrático de Direito, prosseguir em nossos afazeres”, disse Fachin no encontro.
Na reunião, foram apresentadas 10 medidas para trazer mais transparência às eleições. Entre as sugestões acolhidas estão: a de antecipação do código fonte das urnas, a ampliação da amostra do teste de integridade dos equipamentos, o início de projeto-piloto para futura disponibilização do código-fonte, o aumento da comunicação às entidades fiscalizadoras para que tomem parte na cerimônia de preparação das urnas, a incorporação da ideia de publicação dos arquivos de Registro Digital do Voto ao plano de ação, além da contínua melhoria da comunicação institucional do TSE.
Foram recebidas 44 sugestões, sendo três da Open Knowledge, seis das Forças Armadas, 11 da Polícia Federal, dez da Universidade de São Paulo (USP), quatro da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), quatro da Fundação Getulio Vargas (FGV), três da Universidade de Campinas (Unicamp), duas da Transparência Brasil e uma da OAB.
<h3>Observações das Forças Armadas no relatório</h3>
Entre as observações feitas pelas Forças Armadas no relatório apresentado pelo TSE, o general de Divisão Heber Garcia Portella ponderou que “embora haja esforço em se prever ações em face da observância de falhas durante o pleito eleitoral, até o presente momento, salvo melhor juízo, não foi possível visualizar medidas a serem tomadas em caso da constatação de irregularidades nas eleições”.
“Nesse diapasão, propõe-se a previsão e divulgação antecipada de consequências para o processo eleitoral, caso seja identificada alguma irregularidade”, pontuou.
Em resposta, o TSE informou que possui mecanismos para a recuperação de votos e contenção de eventuais irregularidades.
Confira as 10 medidas do Plano de Ação para Ampliação da Transparência do Processo Eleitoral feito pela Justiça eleitoral:
1 - Instituição da Comissão de Transparência das Eleições (CTE)
Os objetivos principais foram o aprimoramento dos mecanismos de segurança das etapas de preparação e realização das eleições; a ampliação da transparência; e o fomento à participação de especialistas, instituições públicas e entidades da sociedade civil no acompanhamento do processo eleitoral. A criação da CTE segue 17 marcos que abrangem toda a fase de preparação e testes das urnas para as Eleições de 2022.
2 - Instituição do Observatório de Transparência das Eleições (OTE)
É formado por instituições da sociedade civil que colaboram com a Comissão e com o TSE na ampliação da transparência do processo eleitoral; no aumento do conhecimento público sobre o sistema de votação; e no resguardo da integridade das eleições. Para alcançar esse objetivo, os representantes das instituições que integram o Observatório atuarão em diversas etapas, incluindo a participação na elaboração de material informativo e campanha institucional para a sociedade sobre a transparência, a segurança e a integridade das eleições. O OTE reúne 17 marcos de atuação, desde a fase do Teste Público de Segurança (TPS), realizado um ano antes das eleições, até a diplomação dos eleitos, prevista para ocorrer em dezembro de 2022.
3 - Antecipação da inspeção dos códigos-fonte
O objetivo é ampliar o prazo concedido às entidades fiscalizadoras para o acompanhamento dos trabalhos de especificação e desenvolvimento dos sistemas eleitorais nas dependências do TSE. A iniciativa busca ampliar, de seis meses para um ano, o período de participação das entidades fiscalizadoras nas fases de especificação e de desenvolvimento dos sistemas eleitorais. A medida atende cinco marcos principais, todos já realizados nas dependências do TSE com participação das entidades.
4 - Aperfeiçoamento do Teste Público de Segurança (TPS)
Será estimulada a participação da comunidade acadêmica e especializada no TPS com a implementação de propostas trazidas nas edições anteriores do evento e de melhorias idealizadas pelo corpo técnico do TSE e pelas comissões Reguladora, Avaliadora e de Comunicação Institucional do Teste Público. Entre as melhorias, está o aumento do número de inscrições de investigadores de 10 para 15, totalizando até 45 (quarenta e cinco) investigadores e a ampliação do tempo de acesso dos investigadores aos códigos-fonte, que passou de uma para duas semanas. Esse item possui uma dezena de marcos de atuação, entre eles, a realização do Teste de Confirmação.
5 - Publicação dos códigos-fonte
Será ampliado o acesso ao código-fonte dos softwares eleitorais para a comunidade acadêmica e especializada, visando aumentar a confiabilidade no processo eletrônico de votação, bem como receber contribuições de melhoria. O conhecimento e o debate qualificado deverão gerar repercussão na sociedade civil e reduzir a desinformação, com a consequente e diminuição de fake news e notícias especulativas. São 14 marcos definidos e executados desde a definição das entidades parceiras até a publicação de documento, relatando a experiência, os principais achados e as medidas adotadas pelo TSE.
6 - Ampliação da participação das entidades fiscalizadoras na Cerimônia de Preparação das Urnas
Tal participação é fundamental para averiguar se os procedimentos realizados pelos técnicos da Justiça Eleitoral, no momento da preparação das urnas, estão de acordo com a legislação e se atendem às exigências de transparência. Nessa cerimônia, as urnas são preparadas e lacradas fisicamente para o dia da votação. A preparação da urna consiste em instalar os softwares e os dados (por exemplo, dados de candidatos e eleitores) necessários para a realização da eleição. Durante o evento, as entidades fiscalizadoras podem verificar a integridade e a autenticidade dos sistemas eleitorais instalados nas urnas eletrônicas, bem como o correto funcionamento desses equipamentos. Para alcançar esse objetivo de ampliação, um dos marcos de atuação é identificar as razões pelas quais as entidades fiscalizadoras não participam ativamente da Cerimônia de Preparação de Urnas. Para tanto, foram realizadas reuniões com representantes de todos os partidos políticos, que também é uma das premissas definidas no Plano de Ação.
7 - Evolução dos Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas
O aperfeiçoamento dos testes ampliará a amostragem de urnas submetidas a essa auditoria e fomentará a participação dos partidos políticos, das demais entidades fiscalizadoras e da sociedade civil. Os Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas, previstos como um mecanismo de auditoria pela Lei no 9.504/1997 (art. 66, § 6o), são realizados pela Justiça Eleitoral desde as eleições de 2002. Esses testes demonstram a integridade dos sistemas inseridos na urna eletrônica, os quais já foram auditados durante as fases de desenvolvimento dos sistemas e de preparação das urnas eletrônicas, possibilitando a comprovação de que os votos inseridos na urna de fato correspondem à vontade do eleitor. Entre os principais marcos desse item, está a revisão do termo de referência e contratação da empresa de auditoria externa para acompanhamento dos testes de integridade.
8 - Publicação dos arquivos Registros Digitais dos Votos (RDV) e Logs das Urnas
Desta forma, espera-se facilitar a verificação da apuração dos votos em cada urna eletrônica, possibilitando análises a partir de estatísticas da votação e a apuração do resultado da seção eleitoral a partir dos registros dos votos do RDV, comprovando-se o resultado do Boletim de Urna. A partir dos arquivos RDV e log da urna é possível, sem a participação da Justiça Eleitoral, com autonomia e independência, apurar o resultado de cada seção eleitoral do país e compará-lo com o resultado do Boletim de Urna divulgado na seção eleitoral e, posteriormente, na Internet. Para fortalecimento dessa medida, o TSE divulgará toda a documentação necessária para a conferência e análise dos arquivos, a organizando de forma que o usuário possa verificar os RDVs de apenas um estado, município ou zona eleitoral. Um dos principais marcos dessa medida é a publicação do RDV e logs de urna em repositório integrado com o Programa de Dados Abertos, bem como de toda a documentação necessária para que se possa ser feita a conferência e análise desses documentos.
9 - Incentivo à conferência dos Boletins de Urna pelos mesários
A medida apresentada é uma conferência adicional a ser feita pelos mesários, mas que pode ser estendida a qualquer interessado, uma vez que o aplicativo Boletim na Mão, desenvolvido pelo TSE, permite que o eleitor tenha acesso a uma cópia digital dos boletins de urna em seu próprio celular ou tablet. Assim, os presidentes das mesas receptoras de votos passam a ter como uma de suas obrigações a conferência dos resultados da seção eleitoral que presidiu, comparando uma das vias do BU impresso pela urna eletrônica com os arquivos publicados na internet pelo TSE. Um dos marcos a serem seguidos será a sensibilização dos chefes de cartórios em todo o país para que reforcem a medida junto aos seus respectivos mesários.
10 - Fortalecimento da Comunicação Institucional
Tem como objetivo a ampliação e o aperfeiçoamento dos processos de comunicação sobre o processo eleitoral brasileiro. A Secretaria de Comunicação e Multimídia (Secom) do TSE tem buscado criar e implementar políticas e estratégias de comunicação com o objetivo de trabalhar a imagem da instituição perante o público interno e externo e divulgar suas ações de maneira ágil e eficiente. Essas ações garantem fluxos de informação organizados em diversos canais, consolidando e ampliando os relacionamentos para facilitar o processo de gestão e o aprimoramento da reputação institucional. Entre os marcos previstos neste item, está a implementação de gabinete de situação para as Eleições 2022; o desenvolvimento de campanhas institucionais; e o programa de relacionamento e aproximação com checadores, imprensa, plataformas, bem como influenciadores e criadores de conteúdo.

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JOTA

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