O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para liberar todos os réus que foram presos após uma decisão de segunda instância e que ainda tenham recursos para serem analisados em tribunais superiores.
Na sessão desta quinta-feira (1/9), os ministros começaram a analisar as ações (<a href="http://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp-2.pdf" rel="">ADC 43</a> e <a href="http://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp_.pdf" rel="">ADC 44</a>) em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o tribunal reconheça a legitimidade de o legislador condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O intuito, na prática, é reverter a decisão do Supremo no julgamento, em fevereiro, do HC 126.292. Marco Aurélio é o relator das duas ações .
<a href="/wp-content/uploads/2016/09/ADC-43-MC-voto-MMA.pdf" target="_blank">Leia o voto na íntegra </a>
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JOTA

Leia a íntegra do voto do ministro do STF

Marco Aurélio vota para liberar presos após condenação em 2ª instância

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