Redação JOTA

O ministro Edson Fachin votou, no julgamento das ADCs 43 e 44 no Supremo Tribunal Federal, a favor da possibilidade de execução das penas antes do trânsito em julgado das ações penais.
O ministro abriu a divergência no julgamento nesta quarta-feira. O primeiro voto, proferido pelo ministro Marco Aurélio, foi no sentido contrário: as penas só poderiam ser executadas depois de julgados todos os recursos.
<a href="/wp-content/uploads/2016/10/ADC44.pdf">Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin</a>.

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Íntegra: Fachin vota a favor da execução provisória da pena

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