Redação JOTA

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff ajuizou na noite desta quinta-feira seu último recurso contra o processo de impeachment: um mandado de segurança, com pedido de liminar, em que contesta o mérito da acusação por crime de responsabilidade e pede que o STF anule da condenação pelo Senado da ex-presidente à perda do cargo.
No pedido, o advogado da ex-presidente, José Eduardo Cardozo, argumentou que os fatos imputados à Dilma Rousseff não configuram crimes de responsabilidade. E acrescentou que o então vice-presidente Michel Temer articulou a condenação de Dilma.
"A negociação foi comandada diretamente pelo sr. vice- presidente da República, Michel Temer, desde o processamento do impeachment na Câmara dos Deputados. Não foram articulações mascaradas ou cautelosas. Foram abertas e despudoradas", enfatizou.
Com o resultado do processo, seguiu Cardozo, "os derrotados na eleição de 2014, assim, dentro deste quadro de absoluta anomalia democrática, assumiram o governo e passaram a ditar para ele a sua agenda programática. Chegavam ao poder, mesmo sem ter os votos que legitimariam essa condição".
O advogado da ex-presidente, ao protocolar a petição, defendeu que o ministro Teori Zavascki seja o relator do processo por prevenção.
No mandado de segurança, Dilma Rousseff pede que o Supremo anule o processo de impeachment. Um dos motivos: "ausência de motivos ou de justa causa que pudesse permitir, validamente, uma avaliação de mérito sobre a conveniência e a oportunidade de se condenar a sra. presidenta da República à perda do seu mandato".
"As acusações apresentadas na denúncia por crime de responsabilidade julgada procedente pelo Senado Federal, não passam de meros pretextos retóricos invocados para se dar 'aparência de legitimidade' à decisão arbitrária de se cassar o mandato de uma Presidenta da República legitimamente eleita", argumenta Cardozo.
A defesa sustenta ainda que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) atuou no processo de impeachment como "juiz-algoz" de Dilma Rousseff. "Foi, sem sombra de dúvida, a 'mão visível' que conduziu, durante um largo período, todo este abusivo e ilegítimo processo de impeachment", criticou a defesa.
Apesar do pedido feito para que o ministro Teori Zavascki seja o relator da causa, o retrospecto não é favorável à ex-presidente. Numa de suas decisões no processo de impeachment, o ministro consignou que o Supremo não deveria analisar o mérito do julgamento de Dilma pelo Senado.
Caberá ao tribunal definir se o ministro Teori Zavascki será, de fato, o relator deste derradeiro processo contra o impeachment
<a href="/wp-content/uploads/2016/09/MS-JUSTA-CAUSA_29092016_22h05_final-2.pdf">Leia a íntegra</a> do mandado de segurança de Dilma.
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Dilma contesta no STF justa causa para o impeachment

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