Ivar A. Hartmann

Assim como em outras épocas difíceis, o dinheiro dos brasileiros é hoje presa do governo. Há diferentes tipos de abuso praticado com dinheiro que é colocado temporariamente sob a guarda do Executivo. O Supremo vai decidir sobre o mais grave deles. Na linguagem técnica: repasse de depósitos judiciais. Na prática: confisco.
Há um abuso que afeta a maior parte dos brasileiros. É aquele praticado com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O FGTS funciona como uma rede de proteção financeira para o trabalhador. É obrigatório entregar uma parte do salário ao Executivo mensalmente, mas isso está diretamente relacionado a um interesse do trabalhador individual. 
O maior problema é que a baixa taxa de correção transforma o Executivo federal em tomador compulsório de empréstimo a juros abaixo daqueles praticados pelo mercado. <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/08/camara-aprova-texto-base-do-projeto-que-muda-correcao-do-fgts.html">O governo inclusive se move para evitar que o Congresso corrija isso</a>. 
O segundo maior problema é que, não satisfeito, o Executivo <a href="http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/12/tesouro-diz-que-pagou-r-724-bilhoes-de-pedaladas-devidas-em-2015.html">começou a incluir dinheiro do FGTS nas pedaladas</a>. Gastou além da conta e usou o dinheiro do trabalhador para cobrir o rombo. <a href="http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-remaneja-recursos-para-quitar-pedaladas-com-fgts-e-parte-da-divida-com-bndes,1815332">Tentou corrigir</a>, em medida provisória no apagar das luzes de 2015, <a href="http://www.valor.com.br/brasil/4412208/fazenda-defende-legalidade-das-medidas-para-pagamento-de-pedaladas">mas acabou cometendo nova ilegalidade fiscal</a>.
Depois há o abuso praticado pela União com as economias dos fundos de pensão dos funcionários de estatais. O dinheiro não é do Executivo, mas é confiado a pessoas em cargos nomeados por ele. <a href="http://oglobo.globo.com/brasil/uso-politico-agrava-rombo-na-petros-que-teve-prejuizo-de-62-bilhoes-em-2014-15902103">A Lava Jato aparenta ter vitimado também o fundo de pensão da Petrobrás</a>. Ou seja, o Executivo não tomou o cuidado que deveria com o dinheiro e agora <a href="http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/01/1733885-membros-de-fundo-da-petrobras-terao-de-cobrir-rombo-na-estatal.shtml">espera que os funcionários paguem metade da conta de cerca de R$ 20 bilhões</a>. O dinheiro dos funcionários da Caixa Econômica Federal e dos Correios também foi mal guardado e agora existem buracos de <a href="http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/04/16/internas_economia,479557/servidores-da-caixa-querem-a-substituicao-da-atual-diretoria-da-funcef.shtml">R$ 5,5 bilhões</a> e <a href="http://epoca.globo.com/tempo/filtro/noticia/2016/01/pf-aponta-rombo-de-r-5-bilhoes-no-postalis-fundo-de-pensao-dos-correios.html">R$ 5 bilhões</a>, respectivamente. Nesses casos, porém, há ao menos uma escolha do funcionário de trabalhar em uma estatal e participar do seu fundo de pensão. Há interesse, portanto, em dar ao Executivo a guarda do dinheiro. 
O abuso mais grave é o desvio dos depósitos judiciais. Afeta qualquer pessoa que eventualmente discuta valores no Judiciário. Lei complementar federal estabelece o empréstimo compulsório para a União, Estados e Municípios do dinheiro que normalmente é confiado aos juízes, em processos nos quais o Executivo de uma dessas esferas é parte. Já as leis estaduais vão ainda mais longe, garantindo o uso de qualquer depósito judicial. Diferentemente do FGTS e dos fundos de pensão, o dono do dinheiro depositado nesses casos não tem qualquer interesse nessa peculiar modalidade de empréstimo obrigatório. Não extrai qualquer vantagem do desvio desses recursos para a guarda do Executivo. 
A Constituição só proíbe explicitamente o confisco por via de tributos. Mas protege a propriedade, e não autoriza outras formas de subtrair à força o patrimônio dos brasileiros. O uso dos depósitos é restrição desproporcional do direito de propriedade. Alguns dizem que o dono do dinheiro age voluntariamente ao emprestar para o Estado, pois não é obrigado a fazer o depósito judicial. Trata-se de uma falácia. Por que as leis de repasse não permitem que a parte opte, ao fazer o depósito em juízo, se quer permitir o uso do seu dinheiro pelo governo? 
Mais: há situações nas quais o depósito é sim obrigatório, como na discussão da legalidade de tributos. O contribuinte normalmente precisa depositar o valor para ter a exigibilidade suspensa. De qualquer maneira, é provável que os repasses operem como incentivo perverso para que o Executivo litigue mais e por mais tempo. Afinal, mais processos significam mais receita. 
Tem sido afirmado que o Supremo já referendou essa prática. Mas essas decisões ocorreram em outro momento do pais. A questão decisiva é o risco de o indivíduo nunca mais ver seu dinheiro, o que depende da saúde das contas públicas. Uma das decisões do Supremo veio em 2002, quando governos estaduais como os do <a href="http://oglobo.globo.com/rio/pezao-diz-que-se-justica-quiser-adiantar-pagamento-tera-que-usar-recursos-proprios-18558739">Rio de Janeiro</a> e do <a href="http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/08/piratini-paga-salarios-atrasados-nesta-terca-mas-pedala-outras-dividas-4821774.html">Rio Grande do Sul</a> não estavam quebrados a ponto de atrasar frequentemente salários de seus funcionários. Quando <a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/10/1691438-dilma-e-a-primeira-presidente-a-ter-sua-contas-reprovadas-no-tcu.shtml">jamais se imaginava que o Executivo federal fosse ser repreendido formalmente pelo Tribunal de Contas da União</a>. 
A outra decisão do Supremo veio em 2010, no ano que o PIB do Brasil cresceu 7,6%. Em 2015, a previsão é de queda de 3%. É a primeira vez que o fundo de pensão da Petrobras chega a déficit tal que precise passar a conta para os funcionários. E isso sem falar no fiasco que se tornou o pagamento dos precatórios. É por essa razão que <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI233171,21048-Janot+vai+ao+STF+contra+normas+estaduais+sobre+uso+de+depositos">o Procurador-Geral da República irá contestar a constitucionalidade das leis de repasse no Supremo</a>.
Se os Executivos estivessem com suas contas em dia, seria empréstimo compulsório. Mas inconstitucional, quando estabelecido pela União, por não se tratar de calamidade pública, guerra ou investimento. E os estados não têm competência para criar empréstimo compulsório em qualquer hipótese. 
Mas quando tomam dinheiro sabendo que não podem pagar, não se trata de empréstimo. É confisco. Comprovado pela falha em oferecer garantias. As leis de repasse dos depósitos judiciais costumam estabelecer que o Executivo pode pegar 70%, mas deve deixar 30% do total. Os 30 servem de garantia para o pagamento dos 70. É como se o seu amigo que deve bilhões pedisse sua casa emprestada e desse o carro velho dele como garantia. 
A proteção contra leis arbitrárias que autorizam o Executivo a tomar propriedade à força é uma das conquistas mais básicas do constitucionalismo moderno. Ao mesmo tempo, a situação econômica dos governos hoje é gravíssima. Os ministros do Supremo certamente serão sensíveis a atual falta de garantias de que o dinheiro não sumirá.

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JOTA

Na linguagem técnica: repasse. Na prática: confisco

Depósitos judiciais a fundo perdido

Na linguagem técnica: repasse. Na prática: confisco