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Márcio Falcão

Ao comunicar oficialmente o Supremo Tribunal Federal sobre o acordo nos planos econômicos, a Advocacia Geral da União afirmou que o entendimento vai colocar fim a uma batalha judicial que se arrasta há 25 anos e que envolve 70% dos processos sobrestados nas cortes do país aguardando a resolução da controvérsia pelo tribunal. São mais de 957 mil ações em todo o país. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/versaoff.pdf">Veja a íntegra do acordo</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/peca_179_re_626307-1.pdf">leia anexo do acordo )  </a>
A AGU afirma que a medida “mostra-se vantajosa para as partes a celebração do presente acordo, no qual se reconhece a validade e constitucionalidade das lei, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, circulares e provimentos que implementaram os planos econômicos, bem como que as instituições financeiras agiram em conformidade com a Constituição e tais atos normativos."
https://www.jota.info/justica/acordo-dos-planos-economicos-vai-ao-stf-12122017
Segundo o documento, os "poupadores terão a garantia de recebimento de suas indenizações de forma mais célere, nos termos das cláusulas e condições estabelecidas na avença. Quanto às entidades bancárias por poderem mensurar o montante devido, além de usufruírem de benefícios para o pagamento dos valores, como, por exemplo o parcelamento. Enfim, mediante benefícios e concessões mútuas, as partes reconhecem economicidade e eficiência na submissão do presente acordo à homologação do termo ora apresentado a esta suprema corte."
De acordo com a AGU, o objetivo da transação é oferece solução rápida, definitiva e uniforme a milhares de ações judiciais que têm por objeto as diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implantação dos planos.

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JOTA

Leia a íntegra do acordo protocolado pela AGU no STF 

Acordo dos planos econômicos envolve 70% processos parados nas cortes do país, diz AGU

Leia a íntegra do acordo protocolado pela AGU no STF