Opinião e Análise

Fernanda Telha

Jean Marc Sasson

A precificação do carbono é um tema em pauta há anos no Brasil. Assistimos a países próximos, como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/colombia">Colômbia</a>, à frente. Por mais de uma década espera-se uma iniciativa federal para que, finalmente, haja avanços além dos debates. Amplamente aguardado, as impressões iniciais do <a href="https://in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.075-de-19-de-maio-de-2022-401425370">decreto federal nº 11.075</a>, publicado em 19 de maio de 2022, contudo, trazem um aspecto de descontentamento quanto aos efeitos práticos de sua implementação.
A bem da verdade, a despeito de lacunas e frustrações, o decreto constitui-se como um passo na direção da descarbonização do Brasil - o maior passo dado em relação ao mercado regulado há décadas.
O decreto estabelece os procedimentos dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Sinare. Embora critique-se a forma – em regra, os decretos não podem inovar na ordem jurídica, servindo apenas para dispor sobre matéria já definida em lei, regulamentando-a – a norma inaugura a abertura do mercado regulado de carbono e metano no Brasil.
A iniciativa cria e desenvolve um mercado interno, no qual pretende-se concentrar um sistema unificado de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa (GEE) e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de Emissões. Em tese, este sistema abrange tanto o mercado regulado quanto o mercado voluntário de créditos de carbono e cria mais ativos que poderão passar a constituir o Sistema.
A ideia era que o decreto estivesse alinhado aos compromissos internacionais assumidos, sobretudo na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cop-26">COP-26</a> quando, ao lado de uma centena de outras nações, pactuou-se pela redução das emissões do metano e em cerca de 50% das emissões de GEE até 2030, usando como linha de base o ano de 2005. Como referência, foi usado o Quarto Inventário Nacional de Emissões e a Contribuição Nacionalmente Determinada com as metas e compromissos assumidos no Acordo de Paris. As pressões externas de investidores esperam o posicionamento do Brasil como um player mais consistente dentro do mercado de carbono e já considerado a “Arábia Saudita do carbono”.
Vale lembrar que o panorama regulatório anterior ao Decreto já era coberto por uma multiplicidade de normas, tanto regionais como setoriais, conectadas ao tema do mercado de carbono e alusivos a ativos ambientais, que perfazem um cenário repleto de fragmentos que juntos promoveram progressos incipientes; em outras palavras, um esboço à espera de uma versão uniforme.
Neste âmbito sobressaíram a RenovaBio do setor surcoalcooleiro; a Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), nº 14.119/ 21 com desdobramentos sobre os créditos de carbono na modalidade de PSA; a Resolução nº 3/2020, do CONAREED, que reconhece o mercado voluntário de carbono como mecanismo de combate ao desmatamento; e o PL528/2021, apensado ao PL 2148/2015, em tramitação no Congresso Nacional, cujo objetivo principal é regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) em consonância com as disposições expressas na Lei 12.187/2009 – Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC).
Aliás, no tocante à RenovaBio, o decreto não deixa claro que tipo de tratamento será oferecido às iniciativas já existentes, de maneira que abriria possibilidades de o mercado pagar duas vezes pelo crédito. Ou seja, no caso do biocombustível, pelo Renovabio e no MBRE, tendo em vista a inexistência de limitação quanto ao registro e certificação de crédito, o que poderá acarretar o esvaziamento da RenovaBio.
Não à toa esperava-se da regulamentação federal termos específicos para estruturação do mercado. Ele prevê que no período de 180 dias, prorrogáveis por igual período, os setores que integram a PNMC apresentem propostas relacionadas à redução das curvas e emissão de GEE, tendo por consideração o objetivo de neutralidade climática informado na NDC. Os setores previstos são: (i) <a href="https://epbr.com.br/sinal-de-preco-e-gradualidade-as-caracteristicas-do-mercado-de-carbono-eletrico/">Geração e distribuição de energia elétrica</a>; (ii)Transporte público urbano e sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros; (iii) <a href="https://epbr.com.br/mercado-regulado-de-carbono-e-unica-forma-efetiva-de-financiar-novos-produtos-diz-associacao/">Indústria de transformação e de bens de consumo duráveis</a>; (iv) <a href="https://epbr.com.br/precificacao-de-carbono-e-agenda-de-competitividade-para-industria-quimica/">Indústrias químicas fina e de base</a>; (v)<a href="https://epbr.com.br/mercado-de-carbono-e-forma-mais-rapida-de-financiar-solucoes-verdes-diz-suzano/">Papel e celulose</a>; (vi)<a href="https://epbr.com.br/mineracao-defende-precificacao-de-carbono-e-regulamentacao-do-artigo-6-do-acordo-de-paris/">Mineração</a>; (vii) Construção civil; (viii) Serviços de saúde; e (xi) Agropecuária. Assim sendo, ele não cria o mercado regulado, como aguardado e divulgado, mantendo a necessidade de que o PL nº 528 seja aprovado como lei para que haja segurança jurídica em relação a transações e investimentos.
Por outro lado, em relação ao mercado voluntário, a medida pode surtir efeitos mais rápidos, por ato conjunto dos ministros do Meio Ambiente e da Economia no tocante ao estabelecimento de padrões de certificação dos créditos, quando poderão ser vendidos para setores interessados e até usados como investimento, tendo em vista o caráter intercambiável com os créditos do mercado regulado.
Em relação às obrigações de cumprimento pelos agentes setoriais, embora estabeleça aspectos sobre a competência das autoridades, critérios devem ser levados em consideração para oferecer tratamento diferenciado aos agentes setoriais. Importante mencionar que a apresentação de “cronogramas diferenciados para adesão dos agentes setoriais” é um aspecto que ainda carece de complementação pelo seu caráter apenas propositivo.
O ato define conceitos importantes, dentre eles: créditos de carbono, metano e de certificado de redução de emissões, compensação de emissões GEE, mensuração, relato e verificação (diretrizes e procedimentos para o monitoramento, quantificação, contabilização e divulgação de forma padronizada, acurada e verificada, das emissões de GEE de uma atividade ou da redução e remoção das emissões de GEE de uma atividade ou projeto passível de certificação), unidade de estoque de carbono etc.
O que mais chama a atenção entre as definições é a separação entre o crédito de carbono do crédito de metano. No Brasil e no mundo, há vários projetos de créditos de carbono que se vinculam ao metano (dentre eles, os créditos de captura e queima do metano em aterros sanitários, por exemplo). Tal separação suscita dúvidas sobre a sua finalidade. Talvez, para facilitar a contabilização das reduções de metano no Brasil, tornando mais simples, também, o reporte nacional da meta de redução do metano em relação ao compromisso assumido pelo Brasil no COP-26 ou, um maior interesse na criação de um mercado de créditos de metano em um país onde os lixões e os escassos aterros sanitários são realidade.
A despeito das críticas, a iniciativa é louvável. Mas ainda é cedo para afirmar se teremos um mercado de carbono regulado de fato, tendo em vista que o decreto se mostra insuficiente na sua estruturação e menos audacioso em metas e compromissos assumidos, restando às empresas a continuidade no avanço e estreitamento de suas práticas cada vez mais nos padrões internacionais e na pressão pela adoção de um mercado nacional regulado.

carbono

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JOTA

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