Luiz Orlando Carneiro

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 896, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. A MP revoga o dispositivo legal em vigor até então que obrigava a publicação, em jornais de grande circulação, de licitações, editais de concurso e leilões da administração pública.
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A ADI 6.229 segue a mesma linha da ADI 6.215, apresentada também pelo partido oposicionista, no mês passado, contra a Medida Provisória 892, esta dispensando as empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros nos veículos da mídia impressa.
De acordo com a Rede, as duas MPs têm “como objetivo explícito desestabilizar a imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.
A ADI 6.215 tem como relator o ministro Marco Aurélio, que já decidiu apresentá-la para julgamento no mérito, o mais rápido possível. A ADI 6.229 foi distribuída por sorteio, nesta segunda-feira (16/9), ao ministro Gilmar Mendes.
Na petição inicial desta segunda ação, os advogados da Rede Sustentabilidade começam por sustentar que “a partir do princípio da finalidade, é imperioso que a edição de medidas provisórias seja ato do Presidente da República com estrita vinculação ao interesse público, e nunca para atender sentimentos de favoritismo ou retaliação a veículos de comunicação, como se pode perceber a partir da elaboração da MP 896”.
Assim, “o desvio de finalidade de uma medida provisória enseja a sua própria invalidade por abuso de poder”, já que “finalidade é uma decorrência do próprio princípio da legalidade”.
Os advogados do partido – Cassio dos Santos Araújo e Filipe Torri da Rosa – acrescentam:
- “No caso específico, a edição de uma medida provisória se torna algo legítimo a partir da previsão do art. 62 da Constituição Federal Brasileira, ou seja, as MPs são autorizadas a partir de uma deliberação democrática anterior. Em breve síntese, o princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, indicando as razões que o fizeram decidir.
O desvio de finalidade da medida resulta em inegável abuso de poder, que deve ser combatido por todos os meios cabíveis. As manifestações do Presidente da República deixam evidente que suas razões vão muito além do que o previsto na exposição de motivos da MP. Descabe dizer que as manifestações do Presidente à imprensa e em suas redes sociais são desprovidas de qualquer consequência jurídica.
Qualquer autoridade pública deve ter a mínima consciência de que falam não só por si, mas pelos cargos que ocupam. Assim, ao afirmar que o ato é uma retaliação à imprensa, atendendo a sentimento pessoal de mesquinhez e revanchismo, tal discurso torna-se parte integrante da motivação do ato, sendo possível o questionamento da constitucionalidade e legalidade de tal manifestação/motivação”.

30/07/2019 Comissão de Ética Pública

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JOTA

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