Ana Pompeu

Os ministros Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Luiz Fux, definiram 32 participantes para a audiência pública que trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Os magistrados relatam dois recursos extraordinários que têm como pano de fundo a mesma discussão: a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-debate-responsabilidade-de-provedores-sobre-conteudo-postado-por-terceiros-05122019">responsabilidade dos provedores</a> de internet, tais como as gigantes Google e Facebook, em relação ao conteúdo postado por terceiros.
Os debates se darão em dois dias: 23 de março, das 14h às 17h, e 24 de março, das 9h às 12h, na sala se sessões da 1ª Turma. O caso havia sido pautado para o dia 4 de dezembro, mas nas vésperas foi retirado de pauta para que seja conduzida a audiência pública. Os REs em questão, RE 1057258 e RE 1037396, receberam ao menos 16 pedidos de amicus curiae, mas Toffoli negou boa parte deles, tendo aceito apenas cinco e recebido, na sequência, pedidos de <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/stf-realiza-em-marco-audiencia-publica-sobre-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-07022020">reconsideração</a>. Decidiu, então, organizar o encontro em conjunto com Fux. 
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA <a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-poder">Sua organização está preparada para 2020? Com o JOTA PRO, milhares de profissionais antecipam o impacto de decisões judiciais no seu planejamento do ano. Entre em contato e faça um diagnóstico!</a></li>
</ul>
“A despeito da potencial contribuição que cada um dos requerentes possa oferecer aos debates, limitações de tempo e de espaço impedem o deferimento de todos os pedidos. Conforme consignado no despacho de convocação das audiências, a seleção dos participantes seguiu os critérios de representatividade, de especialização técnica, de expertise e de diversidade de opiniões, com paridade de pontos de vista a serem defendidos”, afirmam os relatores. 
A audiência terá a presença de associações de jornalistas, Google, Facebook, Twitter, a Delegacia Especial de Repressão aos crimes cibernéticos, Ministério da Justiça, Mercado Livre, a Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, entidades de pesquisa como o InternetLab e o Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI), da FGV Direito SP, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), dentre outros.
Cada expositor terá 10 minutos para a apresentação. Eles têm, ainda, até o dia 20 para enviarem os memoriais que serão disponibilizados eletronicamente nos autos das ações constitucionais em referência. 
As audiências públicas seguirão metodologia que, segundo os ministros, estimule o debate entre os diversos pontos de vista técnicos e jurídicos, bem como entre as diversas representações institucionais. Ambos apontam que a jurisdição constitucional tem maior legitimidade quando é empiricamente informada, ou seja, quando as normas são interpretadas também sem perder de vista a realidade concreta. 
“Pretende-se alcançar, assim, uma perspectiva global, multifacetada e contextual dos pontos em discussão, o que permitirá ao Supremo Tribunal Federal oportunamente se debruçar sobre o longo espectro de argumentos morais e empíricos que sublinham as questões constitucionais em debate. 
O artigo 19 do Marco Civil da Internet, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm">Lei 12.965/2014</a>, é o dispositivo em debate. Ele determina que é preciso uma ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Ou seja, com a norma em vigor, não basta uma notificação do usuário para que o conteúdo seja removido. É preciso que um juiz determine a retirada e aponte exatamente o endereço eletrônico, a URL, que a decisão atinge. 
Confira <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/re1057258audie770nciapu769blicaresponsabilidadecivildeprovedoresdeinternet.pdf">aqui</a> a decisão que traz a lista completa dos expositores habilitados.

STF_sede

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O artigo 19 do MCI exige uma ordem judicial para exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de empresas

Toffoli e Fux divulgam lista para a audiência pública do Marco Civil da Internet

O artigo 19 do Marco Civil da Internet exige uma ordem judicial para exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de empresas