Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão datada desta sexta-feira (18/10), suspendeu a eficácia da Medida Provisória 896/2019, na qual o presidente Jair Bolsonaro (PSL) revogou norma legal vigente desde 1993, e dispensou os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação.
A decisão foi tomada por Mendes na qualidade de ministro-relator de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.229) ajuizada pela Rede Sustentabilidade, com pedido de liminar, no último dia 13 de setembro.
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Para o partido oposicionista, a MP em questão ‘‘tem como objetivo explícito desestabilizar a imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações públicas’’.
O ministro Gilmar Mendes considerou presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, nos seguintes termos: ‘‘A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”.
Entre tais fundamentos estariam a ausência da urgência constitucional, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, possível ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica.
Ainda de acordo com Mendes, a suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional vai permitir um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados.
Do andamento processual da ADI 6.229 já consta manifestação da Advocacia-Geral da União em defesa da MP 896, na linha de que o seu objetivo básico foi o de ‘‘modernizar a forma de divulgação dos documentos exigidos nos respectivos procedimentos, de modo a preconizar a publicação dos respectivos atos e documentos em sítios eletrônicos oficiais e/ou no Diário Oficial’’.

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JOTA

Ministro viu risco ao direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas

Gilmar suspende MP que dispensou órgãos públicos de divulgar editais em jornais

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