Luiz Orlando Carneiro

No último dia de sua gestão à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), Raquel Dodge ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra medidas que possam limitar a liberdade de professores, incluindo o movimento conhecido como "escola sem partido".
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A PGR ajuizou arguição de descumprimento de preceito constitucional (ADPF), com o objetivo expresso de “dirimir controvérsia relevante” sobre os princípios que regem o ensino, para “afastar qualquer interpretação que viabilize a realização de vigilância e censura da atividade docente com base em vedações genéricas e vagas à 'doutrinação' política e ideológica”.
Em coletiva realizada nesta terça-feira (17/9), Dodge disse que o projeto Escola sem Partido "fere a autonomia dos professores, a autonomia de cátedra" e "fortalece um tipo de instrução baseado num pensamento único".
Na petição inicial da ADPF 624, a chefe do Ministério Público estende a sua preocupação à “emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas, à manifestação de convicções morais, religiosas ou ideológicas eventualmente contrárias às de estudantes, pais ou responsáveis, e à abordagem de questões relacionadas a gênero e sexualidade no ambiente escolar”.
A procuradora-geral da República requer ao STF o acolhimento da ação, para que seja fixada “interpretação compatível com os preceitos fundamentais indicados nesta arguição para os princípios do ensino enumerados no artigo 3º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)”.
Nas suas razões, Raquel Dodge destaca que “nos últimos anos, tem-se acompanhado, no Brasil, o crescimento de movimentos que visam a implantar um modelo de ensino que contraria o modelo educacional vigente – definido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) – em pontos relevantes”. Ela nomeia especialmente o movimento intitulado “Escola sem Partido”. E lembra que a PGR já se manifestou nos autos de ADPF ajuizada em face de lei municipal que instituiu o referido programa no município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR).
A chefe do Ministério Público afirma que devem ser respeitados os “princípios constitucionais caros à educação, como o preparo para o exercício da cidadania (art. 205), a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas, e a gestão democrática do ensino público (art. 206, II, III e VI)”.
E acrescenta na petição:
- “A despeito da ausência de concretização de alterações legislativas em tramitação no Congresso Nacional, e mesmo sem vinculação expressa aos referidos movimentos, ações concretas vêm sendo praticadas, tanto no âmbito da sociedade civil, quanto do Ministério Público e do Poder Judiciário, de modo a fortalecer ou incentivar que, nas salas de aula, sejam implantadas práticas de cunho persecutório, de censura e delação, como demonstram os documentos que instruem esta ação.
Importante ressaltar que o contexto fático aqui exposto já é de amplo conhecimento do Supremo Tribunal Federal. A título ilustrativo, pode-se mencionar que já foi reconhecida, em sede liminar, a inconstitucionalidade formal e material de lei do Estado de Alagoas instituidora do programa “Escola Livre” (Lei nº 7.800/2016), alinhado ao movimento “Escola sem Partido”, suspendendo-se sua vigência por decisão do Ministro Roberto Barroso na ADI 5.537/AL.
Em 31 de outubro de 2018, no julgamento da ADPF 548/DF, de autoria da Procuradoria-Geral da República, essa Suprema Corte referendou, por unanimidade, medida liminar anteriormente concedida para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades, ponto também atacado pelo movimento Escola sem Partido”.
- “A decisão na ADPF 548/DF foi estendida à educação básica pelo Ministro Edson Fachin, no julgamento de Medida Cautelar na Reclamação 33.137/SC, especificamente quando se tratou dos atos de incentivo à filmagem de professores em sala de aula. Na ocasião, entendeu o Ministro que a decisão monocrática de membro do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 4032450-55.2018.8.24.0000 (correlato à Ação civil Pública 0917862-27.2018.8.24.0023), ao avalizar o incentivo a filmagens de professores em sala de aula indiretamente afrontou o pronunciamento desta Corte na ADPF 548, em que se proibiu expressa e justamente que autoridades públicas estatais determinem, promovam ou permitam o controle e a fiscalização, por agentes estatais, da liberdade de expressão e de pensamento de professores, alunos e servidores dentro dos ambientes escolares”.
- “No entanto, é de conhecimento da Procuradoria-Geral da República que, no tocante à educação básica, o MP e o Poder Judiciário têm sido acionados para enfrentar questões ligadas ao assunto, nos seus mais diversos desdobramentos, existindo, por parte de alguns de seus membros, atuações concretas que afrontam as garantias e princípios constitucionais, assim como o arcabouço jurídico que rege o ensino no país, sem que sobre isto tenha havido pronunciamento expresso desta Corte Suprema até o momento”.

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JOTA

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