Hyndara Freitas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) negou recurso da Editora Abril e manteve a proibição da entrevista da revista Veja com Adélio Bispo, preso por esfaquear Jair Bolsonaro durante a campanha presidencial. Por 3 votos a 1, a Turma entendeu que a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), impedindo a entrevista, não afronta o que o STF decidiu em 2009, quando julgou inconstitucional a Lei de Imprensa.
A Turma negou agravo regimental da Editora Abril na Reclamação (RCL) 32052, na qual pedia a suspensão de decisão de desembargador do TRF3 que proibiu a realização de entrevista, pela Revista Veja com Adélio Bispo. Em dezembro de 2018, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento à reclamação, e a editora então agravou a decisão, que foi julgada pela Turma nesta terça-feira (14/4).
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O caso gerou discussões a respeito do direito de escolha e liberdade de expressão de pessoas com deficiências mentais, que é o caso de Adélio. De acordo com a Editora Abril, ele havia concordado em conceder a entrevista. O juiz de 1ª instância e o juiz de execução autorizaram a concessão da entrevista. Entretanto, o Ministério Público Federal (MPF) impetrou mandado de segurança no TRF3 a fim de impedir a entrevista, e conseguiu decisão favorável. O caso foi parar no STF por meio de reclamação.
O ministro Gilmar Mendes, relator, votou por negar o agravo. Em sua visão, a reclamação não tem relação com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988. Gilmar foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O ministro Celso de Mello estava ausente.
"Em 27 de maio de 2019, a Justiça Federal de Juiz de Fora considerou Adélio Bispo inimputável em virtude de transtorno delirante persistente. A sentença transitou em julgado em 12 de junho de 2019. Adélio encontrava-se recluso no presídio federal de Campo Grande. No início de março de 2020, o juiz federal da Vara de Campo Grande determinou a transferência de Adélio para estabelecimento adequado para cumprimento da medida de segurança", lembrou Gilmar.
O ministro entendeu que, no caso de Adélio, não se cuida de qualquer afronta ao decidido na ADPF 130. "Aqui, vejo inadmissibilidade por ausência de pressuposto e cabimento necessário. O instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer os autos chegarem ao Supremo, como é o caso aqui".
O ministro Edson Fachin abriu a divergência. Em sua visão, a decisão do TRF3 de não autorizar a entrevista contrariou o entendimento do STF sobre a Lei de Imprensa. O desembargador somente poderia ter negado a entrevista se tivesse apontado pressupostos como falta de veracidade, ilicitude do meio empregado para obtenção de informação ou inexistência de interesse público.  
Pelas razões trazidas pelo tribunal reclamado, a concessão da entrevista foi indeferida por três razões: 1) a concessão da entrevista seria incompatível com o sistema penitenciário federal. 2) o entrevistado é preso provisório que tinha, à época, exame médico pendente a fim de aferir sua sanidade mental. 3) eventual deficiência mental equivaleria a ausência de consentimento válido para resguardar o direito ao silêncio. 
"O caso em tela evidencia que, ao tempo, havia elevado interesse público na informação a ser obtida decorrente de fato ocorrido durante a campanha presidencial", disse Fachin. "A decisão reclamada, sem se pronunciar sobre o elevado interesse público na realização da entrevista, impediu que ela fosse feita, coartando indevidamente o alcance da liberdade de expressão. No que diz respeito à saúde mental trazida como fundamento para impedir a realização do trabalho jornalístico, no entanto, o exame de sanidade não se confunde nem substitui o procedimento de tomada de decisão". 
"Desse modo, entendo que em razão da fundamentalidade que a liberdade de expressão possui no estado democrático de direito, não encontra amparo a decisão judicial que, sem examinar os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência deste tribunal restringe, indevidamente,  a imprescindível atividade jornalística", concluiu Fachin.
Lewandowski, ao acompanhar o relator, disse que tem sido "um intransigente defensor da liberdade da expressão" e tem tentado homenagear sempre que possível "o que se contém na ADPF 130". Entretanto, em sua visão, o caso da entrevista de Adélio Bispo à revista Veja não guarda relação com essa ADPF.  
"Neste caso em particular, é preciso fazer uma distinção: nós temos um reclamante que está recluso numa penitenciária de segurança máxima, acusado de crimes contra a segurança nacional, e contra o qual existem laudos médicos que põem em dúvida a sua sanidade mental. Me parece que, neste caso particular, a Constituição não garante a livre manifestação do pensamento. Isto seria, até, um certo contrassenso, até uma certa aberração, permitir que alguém que não estivesse de posse de suas faculdades mentais pudesse livremente dar a sua opinião", disse. 
Já Cármen Lúcia concordou em parte com os argumentos do ministro Edson Fachin, mas na conclusão, concordou com o relator. Em sua visão, o caso não guarda relação com a ADPF 130, pois tem uma peculiaridade, que são os laudos que comprovaram a inimputabilidade de Adélio.
“A circunstância de alguém estar privado de sua liberdade de locomoção não cerceia também a sua liberdade de expressão. De igual modo, não me parece que se possa conter ou de alguma forma impedir que uma pessoa possa se manifestar livremente pela só circunstância de estar preso. Entretanto, neste caso há uma segunda circunstância que é a própria preservação da dignidade daquele que seria entrevistado e para o qual já há um reconhecimento de inimputabilidade. Então, aqui haveria de se haver uma complementação desta vontade comprometida de alguma forma pelas condições mentais do entrevistado. Também isso é uma circunstância que, neste caso, ganha um relevo especial”, falou. 
Assim, por 3 votos a 1, a 2ª Turma negou o agravo regimental da Editora Abril, mantendo a proibição da Veja de realizar a entrevista com Adélio Bispo.

Adélio bispo

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JOTA

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Para Lewandowski, seria aberração permitir entrevista de alguém que, como Adélio Bispo, não estivesse de posse de suas faculdades mentais