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Redação JOTA

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou na última sexta-feira (17/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que solicita o impedimento da utilização dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) como forma de perseguir jornalistas e comunicadores. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/abraji-adi-jec-final.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia a íntegra da ação</a>)
O tipo de perseguição é denominada como "assédio judicial" e tem como característica o constrangimento e tentativa de silenciamento de profissionais da informação. Com isso, os Juizados Especiais Cíveis são utilizados para que sucessivos processos sejam ajuizados contra os jornalistas, em diferentes partes do país.
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Na ação, a instituição solicita que quando for caracterizado o assédio judicial, os processos em série devem ser reunidos e julgados na comarca de residência do jornalista processado. A Abraji sustenta que, com isso, é possível evitar que os profissionais tenham gastos durante sua defesa para comparecer nos juizados situados em estados diferentes.
"Não existe, no ordenamento jurídico, previsão que atenda a essa situação. Não se trata, por óbvio, de impedir ou dificultar o acesso à Justiça mas, de encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito de ação ou de petição e as garantias do devido processo legal, de modo a evitar a pulverização dos processos pelo país quando caracterizado o assédio judicial", diz em ação.
A ADI tem como objetivo fixar a interpretação dos artigos 53, IV, a; 55, § 3o, 69, II e § 2o, VI, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e do artigo 4o, III, da Lei nº 9.099/1995.

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