Liberdade de Expressão

ADC 51

Gilmar convoca audiência sobre acesso a dados de provedoras de aplicações no exterior

Em ação, que tem Facebook como interessado, obrigatoriedade de carta rogatória para posterior repasse de informações

(Foto: Pixabay)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública no dia 16 de dezembro para debater o acesso a conteúdo privado de usuários da internet armazenado fora do Brasil, em sites como o Facebook, por exemplo.

O assunto é discuto na ação declaratória de constitucionalidade 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) e que busca a aplicação de dispositivos de cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior.

Os dispositivos em questão fazem parte do Decreto Federal 3.810/2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos brasileiro e norte-americano, além de outros dispositivos legais que tratam das relações jurisdicionais do Brasil com autoridades estrangeiras.

Segundo a associação, o acordo, usado habitualmente nas promoções e requisições de provas e em diligências sobre pessoas e bens situados fora do Brasil, em investigações criminais e instruções penais em curso no país, enfrenta problemas em sua aplicabilidade quanto às empresas do setor de tecnologia, por efeito de decisões judiciais que se baseiam, principalmente, no fundamento da violação ao princípio da soberania nacional brasileira. Isso porque o que se alega é que a não entrega desses dados no Brasil e de forma direta por pessoa jurídica afiliada à provedora do aplicativo situada em território estrangeiro contrapõe-se à soberania nacional, representando afronta ao Poder Judiciário.

A entidade diz que, a depender do modelo de negócios, contratos e operações adotados, os provedores de aplicações de internet podem ter um controlador dos dados dos usuários de seus serviços no exterior, sujeito apenas à legislação do país estrangeiro.

No despacho desta quinta-feira (7/11), o ministro Gilmar Mendez diz que a questão “apresenta inegável relevância, envolvendo a discussão de questões técnicas e jurídicas de alta complexidade”.

Alguns dos aspectos envolvidos na ação, de acordo com o ministro, são a praticabilidade e a efetividade do tratado internacional celebrado entre Brasil e os Estados Unidos para a obtenção e a interceptação do conteúdo de comunicações eletrônicas; a possibilidade de aplicação da legislação nacional e de outros instrumentos para o acesso a comunicações intermediadas por empresas norte-americanas ou estrangeiras; e a possível diminuição do nível de proteção do direito fundamental à privacidade dos usuários de serviços de internet.

“Trata-se, portanto, de típica situação a demandar a realização de audiência pública, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 9.868/1999, de modo a diminuir o déficit de informação desta Corte sobre as questões fáticas e jurídicas discutidas, possibilitando melhor deliberação sobre o tema, inclusive de forma mais legítima, tendo em vista a representação argumentativa dos diferentes pontos de vista que serão apresentados”, diz o ministro.

“A realização do referido ato pode melhorar a decisão a ser proferida pelo STF, além de funcionar como mecanismo de democratização da jurisdição constitucional, na medida em que possibilitará a exposição dos diversos argumentos sobre o assunto”, argumenta.

Cada expositor terá o tempo máximo de dez minutos para falar na audiência, e as entidades convidadas a participar da audiência pública e demais interessados deverão requerer a sua inscrição até o dia 6 de dezembro de 2019, por meio do e-mail adc51@stf.jus.br, com indicação dos respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo, bem como dos pontos que pretendem abordar.

“Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos. A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a partir da data provável de 9 de dezembro de 2019”, explica a decisão.

No despacho, Mendes determina que sejam expedidos convites para o presidente da Câmara dos Deputados e do Senado, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, o procurador-geral da República, o Advogado-Geral da União, o ministro da Justiça e Segurança Pública e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Além destes, são convidados os amici curiae já admitidos na ação: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Yahoo! do Brasil Internet Ltda., Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Sociedade de Usuários de Tecnologia – Sucesu Nacional.

São convidados ainda a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, e a Coordenação Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


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