Liberdade de Expressão

Responsabilidade civil

Toffoli e Fux divulgam lista para a audiência pública do Marco Civil da Internet

O artigo 19 do MCI exige uma ordem judicial para exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de empresas

LRF
Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF

Os ministros Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Luiz Fux, definiram 32 participantes para a audiência pública que trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Os magistrados relatam dois recursos extraordinários que têm como pano de fundo a mesma discussão: a responsabilidade dos provedores de internet, tais como as gigantes Google e Facebook, em relação ao conteúdo postado por terceiros.

Os debates se darão em dois dias: 23 de março, das 14h às 17h, e 24 de março, das 9h às 12h, na sala se sessões da 1ª Turma. O caso havia sido pautado para o dia 4 de dezembro, mas nas vésperas foi retirado de pauta para que seja conduzida a audiência pública. Os REs em questão, RE 1057258 e RE 1037396, receberam ao menos 16 pedidos de amicus curiae, mas Toffoli negou boa parte deles, tendo aceito apenas cinco e recebido, na sequência, pedidos de reconsideração. Decidiu, então, organizar o encontro em conjunto com Fux. 

“A despeito da potencial contribuição que cada um dos requerentes possa oferecer aos debates, limitações de tempo e de espaço impedem o deferimento de todos os pedidos. Conforme consignado no despacho de convocação das audiências, a seleção dos participantes seguiu os critérios de representatividade, de especialização técnica, de expertise e de diversidade de opiniões, com paridade de pontos de vista a serem defendidos”, afirmam os relatores. 

A audiência terá a presença de associações de jornalistas, Google, Facebook, Twitter, a Delegacia Especial de Repressão aos crimes cibernéticos, Ministério da Justiça, Mercado Livre, a Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, entidades de pesquisa como o InternetLab e o Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI), da FGV Direito SP, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), dentre outros.

Cada expositor terá 10 minutos para a apresentação. Eles têm, ainda, até o dia 20 para enviarem os memoriais que serão disponibilizados eletronicamente nos autos das ações constitucionais em referência. 

As audiências públicas seguirão metodologia que, segundo os ministros, estimule o debate entre os diversos pontos de vista técnicos e jurídicos, bem como entre as diversas representações institucionais. Ambos apontam que a jurisdição constitucional tem maior legitimidade quando é empiricamente informada, ou seja, quando as normas são interpretadas também sem perder de vista a realidade concreta. 

“Pretende-se alcançar, assim, uma perspectiva global, multifacetada e contextual dos pontos em discussão, o que permitirá ao Supremo Tribunal Federal oportunamente se debruçar sobre o longo espectro de argumentos morais e empíricos que sublinham as questões constitucionais em debate. 

O artigo 19 do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, é o dispositivo em debate. Ele determina que é preciso uma ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Ou seja, com a norma em vigor, não basta uma notificação do usuário para que o conteúdo seja removido. É preciso que um juiz determine a retirada e aponte exatamente o endereço eletrônico, a URL, que a decisão atinge. 

Confira aqui a decisão que traz a lista completa dos expositores habilitados.


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