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Responsabilidade civil

Toffoli e Fux divulgam lista para a audiência pública do Marco Civil da Internet

O artigo 19 do MCI exige uma ordem judicial para exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de empresas

Brasília
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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF

Os ministros Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Luiz Fux, definiram 32 participantes para a audiência pública que trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Os magistrados relatam dois recursos extraordinários que têm como pano de fundo a mesma discussão: a responsabilidade dos provedores de internet, tais como […]

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