Opinião & Análise

Liberdade de expressão

A liberdade artística e a Ancine

As 3 propostas idealizadas pelo presidente da República à agência podem qualificar-se como censura

Pixabay

Bolsonaro e a ANCINE

O presidente da República Jair Bolsonaro, poucos dias atrás, proferiu declarações contrárias à Agência Nacional de Cinema (ANCINE). Afirmou que se o governo não puder colocar algum tipo de filtro cultural nas produções audiovisuais nacionais, através da ANCINE, ele a extinguirá.

Expressou sua intenção de transferir a agência para Brasília e transformá-la em uma secretaria. Além disso, criticou o gasto de dinheiro público com filmes pornográficos e disse que o cinema brasileiro precisa falar dos heróis nacionais. Na visão do mandatário, “temos tantos heróis no Brasil, e a gente não fala dos heróis do Brasil, não toca no assunto. Temos que perpetuar, fazer valer, dar valor a essas pessoas [que] no passado deram sua vida, se empenharam para que o Brasil fosse independente lá atrás, fosse democrático (…)”.

Mirava aparentemente o presidente Jair Bolsonaro a produção cinematográfica “Bruna Surfistinha”. O filme, ancorado em memórias de uma ex-garota de programa chamada Raquel Pacheco, foi um grande sucesso, com diversas produtoras disputando o direito de lançá-lo. O livro, por sua vez, tornou-se um best seller.

É importante destacar que a liberdade artística, seja na forma da liberdade de expressão, seja categorizada como direito fundamental próprio, exige do Estado não apenas uma postura de defesa, mas também de promoção. Nesse sentido, a censura contrária a essa liberdade não se traduz apenas em uma conduta positiva de bloqueio. Ela surge igualmente em uma postura estatal de não fazer, quando desejável uma atitude de fomento, e o cenário afigura-se de desincentivo privado.

Uma democracia não se faz sem pluralidade de informação e de opinião. Veja que o presidente argumenta a necessidade de priorizar heróis que lutaram por um país democrático. Porém, desconsidera que o público, mais de dois milhões de espectadores, é certificado de êxito da referida película.

A ANCINE é uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, com escritório central na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, portanto, publicada há pouco mais de um mês e pelo atual chefe do Poder Executivo federal, ela é uma agência reguladora. Esta mesma lei diz que a “natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos”.

Ainda segundo a legislação pertinente, a ANCINE possui inúmeros propósitos. Dentre seus objetivos, deve promover a cultura nacional e a autossustentabilidade, aumentar a competitividade, estimular a diversificação, o fortalecimento da produção independente e a universalização do acesso às obras da indústria cinematográfica e videofonográfica.

Assim, parece que o desenho legal da ANCINE, no que aqui apontado, atende bem à pluralidade reclamada pela Constituição de 1988. Em sentido oposto, pelo que se pode compreender das próprias palavras do chefe do Poder Executivo federal, sua vontade é, de algum modo, silenciar a autarquia.

O Supremo Tribunal Federal

No HC 83.996/RJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela irrelevância penal da conduta de um diretor de teatro que simulou masturbação e exibiu as nádegas ao público, após ser vaiado. Uma leitura do julgamento permite dizer que deve ser dado ao auditório aplaudir ou vaiar a produção artística, assim como é possível nova reação a isso. A arte, então, deve circular e receber a qualificação crítica pelo público, que também pode ser criticado.

Além disso, ao julgar a ADI 2.404/DF, o STF entendeu ser inconstitucional dispositivo da Lei nº 8.069/90 que impunha sanção pela circulação de programa em horário diverso do autorizado. Prevaleceu a ideia do sistema de classificação indicativa, a proteger a liberdade de expressão, e tutelar a criança e o adolescente, impedindo-se qualquer forma de censura estatal.

Graus de censura

É possível, assim, falar de graus de censura. Hoje, em especial, através da Internet e das redes sociais, percebe-se uma certa gradação em relação à censura. A presente situação evidencia isso. Se a censura é um obstáculo prévio à circulação da informação e da opinião, antes de as mesmas serem lançadas ao público, algumas medidas executivas pretendidas, além de descompassadas com a legislação em vigor, podem ser classificadas como uma busca, ainda que indireta, de censurar a produção da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

A mudança para Brasília, a colocação de filtro cultural e a extinção da ANCINE seriam um bypass, disfarçado de eventual ação discricionária, na vedação à censura. É interessante notar aí dois pontos: um, o presidente da República motivou expressamente o que o move; e, dois, há uma escada agravando as medidas desejadas.

Explica-se. Uma mera modificação física do escritório central para Brasília não seria possível sem alteração por ato normativo com veste de lei ordinária. Entretanto, como dito, o que se buscaria, de fato, é o maior controle, por extrema proximidade com o Palácio do Planalto, das produções apresentadas à ANCINE. Seria um claro controle prévio e talvez velado de conteúdo, já que a mera presença nos arredores da agência de um olhar mais atento da presidência poderia gerar um chilling effect, seja dos produtores, seja dos integrantes da própria ANCINE favoráveis à pluralidade de conteúdo.

A ideia de colocar um filtro, sobretudo cultural, na ANCINE sofre do mesmo problema. Sob o argumento de serem prestigiados os heróis do passado, que formaram a democracia brasileira, o presidente da República entende que deve ser possível filtrar o trabalho da agência. Acrescentou que esse filtro teria conotação cultural. Ou seja, para rememorar os que lutaram pela democracia, reduzir-se-ia o leque cultural inerente à produção nacional da indústria cinematográfica e videofonográfica, em última instância, à própria democracia brasileira. Aqui se trata de claro controle prévio e indisfarçado de conteúdo, censura com um grau acima do constatado na mudança do escritório central.

Por fim, a terceira medida anunciada pelo presidente da República seria a extinção da ANCINE ou sua inserção na iniciativa privada. A par de poder significar um retrocesso social vedado, ante a evidente intenção exposta, a censura aqui viria por um lado tortuoso. A falta de fomento e incentivo vindos da agência, por certo, impactará nas produções, sobretudo as independentes e de conteúdo diverso do tradicional, sem fôlego financeiro.

Sem acesso de ordem econômica ao mercado, por via da omissão direta do poder público federal – já que eliminada essa função pela extinção da ANCINE –, o controle prévio estatal poderia surgir pela ausência de um canal que desse luz a essas produções, deixando-as sob a escuridão, sem atenção e jogadas à própria sorte. Paralelo a isso, com a intolerância, especialmente nas redes sociais, o controle poderia ocorrer pela perseguição ideológica nesse universo, ou pelo uso de mecanismos fiscais a darem voz ao que interessa ao governo federal, silenciando os demais de forma indireta.

Desta forma, até por abrir mão da função e passar a uma conduta omissiva de fomento, estar-se-ia bloqueando a liberdade artística.

As três propostas idealizadas pelo presidente da República à ANCINE, portanto, podem qualificar-se, em graus diferenciados, como censura à liberdade artística.


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