Liberdade de Expressão

Manifestação do pensamento

Fux: avanço na criminalização da liberdade de expressão pode derruir democracia

Ministro do STF disse que ‘esses processos vão avançando e acabam transformando o país numa ditadura’

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (3/7) que “se avançarmos muito na criminalização da liberdade de expressão, podemos começar a derruir o Estado democrático que tem entre seus pilares a liberdade de imprensa”.

O ministro alertou para os perigos desse processo de criminalização de notícias falsas e opiniões que está sendo discutido no Congresso Nacional. “Isso aí nós conhecemos, esses processos que vão avançando e acabam transformando o país numa ditadura de informação. A minha geração teve muitas pessoas que tiveram a vida ceifada por ‘delitos de opinião’. Então temos que ter uma ponderação entre liberdade de expressão e democracia”, disse Fux. A fala foi feita durante webinar realizado pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Fux destacou, porém, os perigos da disseminação de informações falsas para as instituições democráticas e principalmente no processo eleitoral. Em sua visão, as fake news “desvirtuam completamente a ideia de democracia”, porque um governo que é eleito por esses meios, em sua visão, terá sido eleito “por força de uma fraude”.

“A democracia tem como um de seus pilares o princípio da igualdade, que não só evita discriminação por sexo, raça, cor. Também este princípio, no Direito Eleitoral, é muito importante porquanto se traduz no princípio da igualdade de chances. Eu, na minha experiência do eleitoral, inúmeras vezes fomos instados a decidir sobre a remoção de propagandas eleitorais que visavam não demonstrar as virtudes de um candidato, mas desqualificar o candidato adverso. E isso evidentemente que desequilibra a igualdade de chances”, falou.

Para Fux, “o excesso de disparos por robôs, por empresas de notícias falsas acabam criando bolhas de eleitores iludidos, de eleitores completamente desinformados, e que através das fake news acabam elegendo mal o seu candidato e acabam exercendo mal um dos maiores instrumentos de soberania popular que é o voto”.

Nesta semana, o Senado aprovou um projeto de lei que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mas a versão aprovada foi proposta pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). O objetivo do projeto, segundo seus defensores, é combater a distribuição artificial de conteúdo na internet. Críticos apontam que o projeto, na verdade, afeta a liberdade de expressão nas redes.

Recentemente, um grupo de deputados do PTB apresentou um projeto de lei que cria novas hipóteses de crime de abuso de autoridade em relação à atuação de magistrados nas redes sociais ou na imprensa. O PL 3596/2020 foi protocolado na última quarta-feira (1/7) e estabelece que é crime passível de detenção de um a quatro anos, além de multa, a manifestação de “opinião sobre processo pendente de julgamento, ou procedimento investigatório de natureza criminal em aberto, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.