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Gênero e diversidade em qual escola?

Comentários acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN´s) dos cursos de graduação em Direito em tempos de crise

Imagem: Pixabay

Há poucos meses a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) publicou no seu “site” uma nota de repúdio acerca do atual posicionamento político acerca do conceito de gênero no teor de disciplinas e, também, na produção de conhecimento no Brasil.

Alguns comentários e posicionamento políticos também no “site” da Associação Nacional de Pós-Graduação em Ciências Sociais (ANPOCS)1.

Mas, e o Direito? Qual posicionamento político-pedagógico acerca do tema?

O art. 2º das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN´s) dos cursos de Graduação em Direito preveem:

Art. 2º A organização do Curso de Graduação em Direito, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais se expressa através do seu projeto pedagógico, abrangendo o perfil do formando, as competências e habilidades, os conteúdos curriculares, o estágio curricular supervisionado, as atividades complementares, o sistema de avaliação, o trabalho de curso como componente curricular obrigatório do curso, o regime acadêmico de oferta, a duração do curso, sem prejuízo de outros aspectos que tornem consistente o referido projeto pedagógico.

§ 1° O Projeto Pedagógico do curso, além da clara concepção do curso de Direito, com suas peculiaridades, seu currículo pleno e sua operacionalização, abrangerá, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos estruturais:

I – concepção e objetivos gerais do curso, contextualizados em relação às suas inserções institucional, política, geográfica e social;

II – condições objetivas de oferta e a vocação do curso;

III – cargas horárias das atividades didáticas e da integralização do curso;

IV – formas de realização da interdisciplinaridade;

V – modos de integração entre teoria e prática;

VI – formas de avaliação do ensino e da aprendizagem;

VII – modos da integração entre graduação e pós-graduação, quando houver;

VIII – incentivo à pesquisa e à extensão, como necessário prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para a iniciação científica;

IX – concepção e composição das atividades de estágio curricular supervisionado, suas diferentes formas e condições de realização, bem como a forma de implantação e a estrutura do Núcleo de Prática Jurídica;

X – concepção e composição das atividades complementares; e,

XI – inclusão obrigatória do Trabalho de Curso2.

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN´s) dos cursos de Graduação em Direito são formadas por três Eixos. O Eixo I é o de Formação Fundamental, o Eixo II é o de Formação Profissional e o Eixo III é o de Formação Prática. O Eixo I (formação fudamental) prevê disciplinas que discutam de maneira temas relevantes e atuais na sociedade. Dentre elas:

I – Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.

O objetivo do Eixo I é iniciar a formação técnica e intelectual do estudante do curso de graduação em Direito de maneira a prepará-lo para as atuais demandas societárias articuladas aos “novos” procedimentos técnicos e tecnológicos do “mundo” jurídico

Dessa maneira, causa espécie, o “silêncio” dos profissionais do Direito no que se refere aos “ataques” do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro às disciplinas e produção de conhecimento acerca do conceito de gênero, tendo em vista que esse posicionamento foi demonstrado na Organização das Nações Unidas (ONU).

Então, o que devemos dizer da formação em Direitos Humanos prevista no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNDEH)? Qual “práxis” em Direitos Humanos? Quais serão os rumos da discussão acerca do “Multiculturalismo”? Quais os caminhos para alcançar a Interculturalidade? Ou seja, a “universalidade” enquanto ponto de chegada, não enquanto ponto de partida. Ou, ainda, a priori histórico no qual se pressupõe a unidade e igualdade dos “sujeitos” de direito?

Dessa forma, estas questões mostram a necessidade de uma discussão consequente acerca da transversalidade nos currículos de formação em Direito, desde a graduação até a pós-graduação, notadamente, no que se refere ao gênero, tendo em vista as recentes decisões dos Tribunais Superiores acerca do tema, notadamente, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do STF que equiparou os crimes de homofobia, de transfobia ao crime de racismo na Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4473 mostra que o tema deve ser discutido com maior atenção. O problema da persecução é questão fundamental nesta discussão3.

A decisão mostra que a omissão acerca da tipificação abre espaço para uma imprescritibilidade da persecução da conduta da “vítima”, no que se refere ao exercício da sexualidade. Gênero não está separado do conceito de sexualidade e de raça. A filósofa e bióloga Donna Haraway, nos lembra desta questão ao discutir o conceito no “mundo do trabalho” desde uma perspectiva marxista4.

Neste contexto, é importante ressaltar que, recentemente, também tem sido discutida a possibilidade de revisão da jurisprudência acerca das pensões por morte nos casos de “uniões homoafetivas”, notadamente, utilizando o “recurso” de julgamento no “plenário virtual”. Quais virtualidades, provavelmente, serão perdidas em não preparando de maneira adequada os “profissionais” que atuarão, ou, ainda, que estão atuando na área jurídica?

Não devemos esquecer que a Reforma Trabalhista empreendida no âmbito do atual governo demonstra que se faz necessário que as DCN´s sejam discutidas ao longo do curso.

Por exemplo, no início, na disciplina de Introdução do Direito e, ao final, por exemplo, na disciplina de Ética Profissional. Ou, ainda, na autoavaliação das Comissões Próprias de Avaliação (CPA). Talvez, criar um item específico para verificar o nível de conhecimento dos estudantes acerca do currículo de formação, preparando-os para a pós-graduação, ainda que em um contexto desfavorável à pesquisa e extensão.

Recentemente, a notícia de que o Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento (CNPq) iria “suspender” o pagamento de mais de 84.000 (oitenta e quatro mil) bolsas de estudos de pós-graduação causou incômodo dentre estudantes e dirigentes de Instituições de ensino Superior (IES) públicas e privadas. A decisão também atinge de maneira significativa a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (CAPES).

Neste sentido, é uma questão preocupante os “rumos” do princípio da “autonomia” universitária no atual contexto, político, econômico e jurídico, tanto no que se refere aos servidores, mas, também, no que se refere às políticas estudantis, ou, ainda, às políticas de “acesso” e “permanência” no ensino superior.

O atual cenário financeiro e administrativo da CAPES e do CNPq têm sido motivo de preocupação, tanto quanto as atuais decisões dos tribunais superiores brasileiros. Talvez, tenham “impactos” importantes na pesquisa de documento e memória das práticas institucionais das IES nacionais.

A “manutenção”, ou, ainda, “permanência” das bolsas de isenção dos estudantes de pós-graduação das IES. A “perda” das bolsas, ou, ainda, da “isenção de pagamento” neste atual cenário é muito preocupante. 

A atual administração pública federal têm importantes desafios a enfrentar, notadamente, no que se refere à reforma ministerial que, talvez, tenha possibilitado a atual situação dos “atuais” e dos “futuros” bolsistas de “graduação” e de pós-graduação”, no país e no exterior, incluindo os estudantes dos cursos de Direito no Brasil e no exterior.

É preocupante que o Ministério dos Direitos Humanos tenha sido “englobado” pelo Ministério da Cidadania, pois, talvez tenha importantes impactos na “internacionalização” de programas de pós-graduação e nas políticas de “iniciação” científica destinadas ao estudantes de graduação.

Então, qual gênero e diversidade? Em qual escola? Quais serão os rumos dos cursos de graduação e de pós-graduação em direito? Quais serão os diálogos possíveis no que se refere à atuação do Conselho Nacional de justiça e do “corpo” de auxiliares do Direito? Das funções “auxiliares” da justiça?

Consideramos estas questões importantes para que possamos enfrentar os “novos” direcionamentos do “sistema de justiça” brasileiro em tempo de crise econômica e de redefinição de institutos jurídicos fundamentais à estrutura do ordenamento jurídico.

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2 RESOLUÇÃO CNE/CES N° 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.

3 Também é importante ressaltar o posicionamento políticos dos (as) antropólogos (as) negros (as) acerca do Pacote Anticrime proposto por Sérgio Moro. Notícia disponível em: http://www.aba.abant.org.br/files/20190614_5d039e768c208.pdf

4 HARAWAY, Donna. “Gênero” para um dicionário marxista: a política sexual de uma palavra. Cadernos Pagu [online]. 2004, n.22, pp.201-246. ISSN 0104-8333.  http://dx.doi.org/10.1590/S0104-83332004000100009.


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