Cade buscará Temer contra veto a PL que cria carreiras na autarquia

Única agência a não ter carreira própria, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu duas notícias importantes na noite desta terça-feira: o Plenário do Senado aprovou em caráter terminativo o PLC 35/2016, que cria carreira própria na autarquia e o presidente interino Michel Temer pretende vetar o texto.

Em entrevista ao JOTA, o presidente interino do Cade, Márcio de Olivera Júnior, prometeu negociar com o Palácio do Planalto não só a manutenção do texto aprovado pelo Senado, como também a aprovação pelo Ministério do Planejamento de um concurso para o início do ano que vem.

"É extremamente importante que o Cade conte com uma carreira própria", disse Oliveira Júnior. "Vamos batalhar para não haver o veto e depois para que haja o concurso."

De acordo com o conselheiro, a criação de uma carreira própria não significa dar menor importância ao trabalho dos gestores. Segundo Márcio de Oliveira Júnior, o trabalho de servidores de carreira e gestores será "complementar", caso Temer desista de vetar o texto aprovado pelo Senado.

Em números, Márcio de Oliveira Júnior destacou que o Projeto de Lei da Câmara não possui impacto orçamentário pois concomitantemente aprova a criação de cargos de carreira e revoga os postos de "Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental", previstos no artigo 121 da Lei 12.529/2011.

A criação de uma carreira própria tornaria o Cade menos engessado no que tange a promoção e progressão de carreira de funcionários, cujas decisões hoje dependem exclusivamente do Ministério do Planejamento.

"Com a instituição de uma carreira própria para o Cade, haverá um jogo de ganha-ganha para a sociedade, não há impacto orçamentário", disse Márcio. "O Cade vem fazendo um trabalho extremamente bem feito depois da mudança da lei, fazemos a análise prévia bastante célere, nunca deixamos de cumprir os prazos, mas isso não significa que o trabalho não possa ser aprimorado."

Além de criar as carreiras de Analista em Defesa Econômica e Analista Administrativo para o Cade, o PLC 35/2016, aprovado pelo Senado, embute benefícios para servidores do Inmetro, Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e Advocacia-Geral da União. Por isso, há impacto no Orçamento de R$ 118,6 milhões somente neste ano.

Argumentos do Cade para evitar o veto

São dois os principais argumentos que Márcio de Oliveira Júnior pretende levar ao presidente interino Michel Temer, para convencê-lo a manter a criação dos cargos de carreira do Cade aprovados pelo Senado: celeridade e aperfeiçoamento do trabalho - o que resultaria possivelmente em maior volume de multas e contribuições para os cofres públicos.

Em favor dos argumentos de Márcio, a conjuntura econômica comprova que o Cade terá bastante trabalho pela frente nos próximos meses, diante de uma nova onda de fusões e aquisições características de períodos de retomada econômica. Segundo analistas ouvidos pelo Banco Central, a mais longa recessão da história do país termina neste ano e o Produto Interno Bruto deve crescer ao menos 1% em 2017.

Além disso, caberá ao Plenário julgar cartéis de forte repercussão na opinião pública, como o que prejudicou o Metrô de São Paulo e os possíveis três processos relacionados à operação Lava Jato: 1) o que investiga prejuízos à Petrobras; 2) o que apura o conluio para prejudicar a montagem da usina nuclear de Angra 3 e, eventualmente, o 3) que atuou nas ferrovias Norte Sul (FNS) e de Integração Oeste Leste (FIOL), da Valec.

"Só de contribuições arrecadamos mais de R$ 500 milhões no ano passado", ressaltou Márcio. "Claro que nosso objetivo principal não é arrecadar, mas isso é um efeito colateral benéfico do nosso trabalho de aprimorar a concorrência."

De acordo com o presidente interino do Cade, a presença de funcionários de carreira poderia dar mais rapidez e aprimorar a análise das operações de fusões e aquisições, além de impulsionar o trabalho da Superintendência Geral, responsável também por investigar condutas anticompetitivas.

"O andamento dos processos na Superintendência Geral seria mais rápido e mais casos viriam ao tribunal. Mais casos seriam julgados e haveria a sinalização de que o Cade é ainda mais efetivo na investigação de condutas anticompetitivas", afirmou. "Se tivermos mais pessoas na carreira própria o Cade contaria com pessoas ainda mais qualificadas e possivelmente teríamos mais acordos e mais arrecadação."