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Crédito: Fotos Públicas CADE
Parecer da PGF defende que nova lei garantiu autonomia a agências reguladoras
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça questiona autonomia administrativa do Cade para concessão de diárias e passagens
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Crédito: Divulgação -
Crédito: Pexels SEGURANÇA JURÍDICA
Expansionismo penal e segurança jurídica em processos administrativos sancionadores
Medo fez com que matérias antes reguladas satisfatoriamente pelo campo administrativo migrassem para a seara penal
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No caso dos combustíveis, o preço final da gasolina chega a ser R$ 0,90 menor por litro em postos que comercializam produtos derivados de cadeias irregulares. No etanol, a variação chega a ser de R$ 0,51, de acordo com estudo feito pela consultoria Boston Consulting Group (BCG). Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil DEVEDOR CONTUMAZ
Devedor contumaz: falta de lei específica mantém prática sem punição
PLS 284/2017 prevê critérios para detectar e punir figura do devedor contumaz, mas projeto está parado
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Cade. Crédito Jota/imagens proteção de dados
Plot twist na novela da privacidade
O Cade como autoridade nacional de proteção de dados
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Ministro Jorge Oliveira descarta, por ora, incorporar ANPD ao Cade porque não há viabilidade jurídica. Crédito: Fábio Rodriguez Pozzebom/Agência Brasil WEBINAR DO JOTA
Autoridade Nacional de Proteção de Dados ficará na Casa Civil
Decreto para criação da ANPD está pronto, afirmou em webinar do JOTA o ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco
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Crédito: Pixabay CADE
Novo mercado de gás: a regulação dos estados e o abuso de poder regulatório
A Lei da Liberdade Econômica e a regulamentação do mercado, entenda o que muda
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Cade - Jota Imagens Exclusivo
Cade sugere mudança na lei para atuar como autoridade de proteção de dados
Estudo interno ainda não divulgado solicita mudanças na legislação para unir órgão antitruste e agência de dados
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Crédito: Fotos Públicas Setor portuário
A evolução da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o SSE
Análise do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) e diálogo entre esferas judiciária e regulatória
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Imagem: Pixabay Análise
Os objetivos do Direito Antitruste: evolução e perspectivas para o pós-Covid-19
A proposta hipster parece sedutora, mas temos que lembrar que o direito concorrencial não é a solução para todos os problemas
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Webinar do JOTA que discutiu o papel das agências reguladoras foi mediado pelo sócio-fundador do JOTA Felipe Seligman e teve a participação do advogado Fernando Vilela, da advogada e ex-conselheira do CADE Ana Frazão, do ex-diretor da ANAC Ricardo Fenelon e do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Crédito: YouTube WEBINAR DO JOTA
‘A falta de quórum em agência reguladora prejudica a atração de investimento’
Afirmação é do advogado Fernando Vilela, que participou de webinar do JOTA sobre agências reguladoras