Fábio Romeu Canton Filho
De tempos em tempos algum parlamentar alucinado lança-se em campanha contra o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Desta vez foi o deputado José Medeiros (Podemos / MT), que com o Projeto de Lei 832/2019 requenta proposta de 2007 do então deputado Jair Bolsonaro. Presidente da República, Bolsonaro já se manifestou a respeito do tema: a prova da OAB serviria para criar “boys de luxo para escritórios de advocacia”.
A noção que o presidente carrega do ensino como um todo, vide a qualificação, as declarações e as primeiras medidas dos dois ministros já nomeados por ele para a Pasta da Educação, bastaria para apontar o caos iminente. Fora os representantes do campo manicomial do governo, os terraplanistas, ninguém aplaude os princípios medievais que fazem a cabeça de Jair Bolsonaro. Por que ele agiria diferente quanto ao Exame de Ordem?
Estamos, em tese, nas mãos de pessoas que prezam pelo obscurantismo, que enxergam a Constituição como barreira a ser ultrapassada e que, acima de tudo, apregoam o punitivismo mais tosco como lema de governo e de vida. Para essas pessoas, é claro, a advocacia deve ser tornada função desimportante – e a busca desse objetivo passa obrigatoriamente pelo fim do Exame de Ordem.
Afora essa visão que simplesmente desmerece a formação qualificada, há outro fator que pode se mostrar ainda mais potente em favor daqueles que anseiam acabar com a prova da Ordem dos Advogados do Brasil: os interesses de poderosos grupos financeiro-educacionais, que abrem cursos de Direito a cada esquina e lançam no mercado profissionais que mal sabem redigir 10 linhas de uma petição, quanto mais aplicar os sofisticados conceitos de justiça e liberdade que vigoram no mundo contemporâneo, condicionados a avaliações e estratégias de defesa a exigir ampla formação humanista.
Com suas mais de 1.200 faculdades de Direito, raras de boa qualidade, o Brasil caminhará na contramão do mundo desenvolvido se deixar de aplicar o Exame de Ordem, único filtro a garantir uma defesa digna ao jurisdicionado. O próprio estudante de Direito tem consciência dessa realidade e sente seu despreparo latente no transcorrer do curso – aqueles mais honestos intelectualmente reconhecem a importância do Exame de Ordem e se preparam com afinco para enfrentá-lo, muitas vezes a buscar conhecimentos específicos com os quais não tiveram contato na faculdade.
A luta para por fim ao Exame de Ordem e a semeadura de pseudocursos de Direito, em cujo ventre só fecundam rábulas (e talvez nem estes), revelam-se vocação brasileira. Sem pretender aqui “macaquear” outros países, atitude tão ao gosto presidencial, seria saudável olhar para os exemplos europeus e mesmo o americano. Em 2011, a Espanha foi pressionada pela Comunidade Europeia a instituir seu Exame de Ordem para reverter a inundação de advogados espanhóis de má qualidade profissional na Europa. Na Alemanha, ao Exame de Ordem, aplicado pelo Estado ao término da graduação, seguem dois anos de estágio obrigatório antes da obtenção do registro profissional definitivo, o que não ocorre antes de uma prova derradeira. Na França, após uma graduação de três anos o estudante presta um Exame de Estado que o habilita para um estágio obrigatório de dois anos, antes de ter direito a inscrever-se definitivamente como advogado. Nos Estados Unidos, ser aprovado no Exame de Ordem também é condição obrigatória para exercício da advocacia.
Não permitir que o projeto do deputado José Medeiros progrida no Congresso é obrigação da advocacia e de suas entidades representativas. Ao nosso lado, ironicamente, está o inusitado: a própria figura do presidente Jair Bolsonaro, que a cada manifestação perde uma fatia de sua base parlamentar. Seu posicionamento pelo fim do Exame de Ordem pode assegurar a sobrevivência desse dispositivo indispensável à democracia.