Opinião & Análise

Carreira

Advocacia Pública: a carreira do futuro

Cabe à AGU exercer as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo

Operação Porto Seguro
Edifício sede da Advocacia-Geral da União (AGU) Crédito: Flickr/@advocaciageraldauniao

A figura do advogado público tem ganhado cada vez mais um destaque que vai muito além da representação judicial de governos de ocasião. Trata-se, antes de tudo, de uma advocacia de Estado.

Na seara federal, o artigo 131 da Constituição Federal especifica que, além de representar judicial e extrajudicialmente a União, cabe à AGU exercer as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo. Os advogados públicos federais, nesse sentido, têm importante papel na análise jurídica sobre a viabilidade das políticas públicas de saúde, educação, desenvolvimento, meio ambiente, entre outros. Exercem, ainda, um papel de controle interno no sistema de checks and balances do Estado.

O papel de Estado exercido por advogados públicos federais fica evidente observando-se sua atuação na última década. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem feito um trabalho com base na prevenção, conciliação e arbitragem em detrimento da judicialização das causas.

Atualmente, com o judiciário com quase 100 milhões de processos aguardando julgamento e uma carga média de 5,9 mil processos por magistrado, a conciliação não é apenas desejável: é necessária e urgente. Por seu caráter desburocratizado e democrático (é um instrumento que facilita o acesso ao direito fundamental à Justiça) dir-se-ia, mesmo, que nela está o futuro do Direito. Se de fato é assim, a Advocacia Pública Federal já está no futuro.

Em 2007, a AGU criou a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). No mesmo ano, identificou 147 processos no STF e 400 processos no STJ envolvendo disputas entre a União, seus órgãos e autarquias federais. Eram órgãos e entidades da mesma unidade da Federação litigando entre si.

A partir dos dados do levantamento, já foram realizadas 200 câmaras de conciliação para resolver esses litígios, ajudando a desafogar a pauta desses tribunais e gerando uma economia de mais de R$ 2 bilhões.

Outras frentes em que a AGU tem se destacado são as ações de improbidade e os acordos de leniência, que também ajudam a evitar a judicialização.

Desde 2009, o órgão tem estruturas especificas para atuar na defesa da probidade, tanto na procuradoria responsável pela administração direta federal: o Departamento de Patrimônio e Probidade, junto à Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Divisão de Defesa da Probidade, junto à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Tal atuação foi, inclusive, premiada pelo Instituto Innovare em 2011. Para se ter uma ideia do peso da AGU nas ações de improbidade no âmbito federal, apenas a PGF (que atua na representação judicial de autarquias e fundações públicas), com uma equipe nacional de 7 procuradores, ajuizou cerca de 328 ações de improbidade administrativa em 2017.

Esses resultados demonstram a necessidade de resguardar os instrumentos que permitem à Advocacia Pública Federal exercer seu papel de Estado, como a legitimidade para propor ações de improbidade administrativa.

A AGU também tem exercido uma importante parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) na condução do Programa de Leniência Federal, com importantes resultados alcançados. Até o momento, nove acordos foram firmados com recuperação de R$ 11,5 bilhões para os cofres públicos.

Dessa forma, resta evidente a importância que a Advocacia Pública tem conquistado nos últimos tempos, nesse papel de defesa do erário público, bem como de evitar a ocorrência de desvios no nascedouro, cumprindo o seu papel enquanto Função Essencial à Justiça.


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