Direito de defesa e prerrogativas da advocacia em CPIs: homenagem a Celso de Mello
Oxalá saibam os atuais e futuros integrantes do Supremo Tribunal Federal honrar esse extraordinário legado
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STF
Decisão do STF de suspender o compartilhamento de informações pode afetar acordos internacionais
Direito Penal
Vazamento, omissão legal, conflito de atribuições e outros
Impeachment
Uma reflexão jurídica sobre Jean Wyllys v. Jair Bolsonaro
Direito Penal
Incriminar o uso é abusar do poder de punir
hLava Jato
Era um meio de obtenção de prova aludido, mas hoje está regulado em lei