Sócio do BMA advogados e presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ
Violação à Constituição e prejuízos para a indústria e o varejo nacional
CF nunca ventilou a possibilidade de o Fisco exigir o ICMS-ST recolhido a menor com base em fato gerador presumido
Tema é recente e objeto de inúmeras críticas por parte dos operadores do direito
Cabimento e limites
Divergências sobre o cálculo da base do IRPJ e da CSLL
Conceitos de renda e de lucro são violados com indedutibilidade
Não é possível se admitir a constrição do patrimônio do contribuinte e o seu constrangimento em nome da eficiência.
A partir da vigência do código, fica mais evidente que os órgãos administrativos apliquem os precedentes das Cortes Superiores
Por meio dos planos, empregados ou prestadores de serviços de empresas garantem opção de compra de ações