Tax Free Shopping: a aprovação no Confaz e os próximos passos
Medida incentiva possibilidade de o TFS futuramente abranger outros tributos incidentes sobre o consumo
![tax free shopping](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/10/teng-yuhong-qmehmiyaxvy-unsplash-768x512.jpg)
Medida incentiva possibilidade de o TFS futuramente abranger outros tributos incidentes sobre o consumo
Carf
Mudança da regra do voto de qualidade funciona como autêntico complemento à Medida Provisória nº 899/2019
STF
É perigoso permitir que a jurisprudência fique petrificada