O princípio da legalidade tributária na jurisprudência do STF
STF não exige lei complementar para criar ou majorar tributos
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Carf
Dicas para evitar a incidência da contribuição previdenciária segundo o CARF
Recuperação Judicial
Tribunais buscam observar os princípios da função social da empresa para julgamento das questões que impactem na recuperação judicial