Súmula 112 do STJ e Goebbels
Há repetidas decisões aplicando a Súmula 112 de modo equivocado
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Há repetidas decisões aplicando a Súmula 112 de modo equivocado
Coluna Carf
A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o perigo de uma ‘comoditização’ da discussão