Dark patterns: vedação aos padrões obscuros no mercado digital
O posicionamento de órgãos administrativos e judiciais sobre o uso de interfaces sob a ótica do direito digital e do consumidor
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O posicionamento de órgãos administrativos e judiciais sobre o uso de interfaces sob a ótica do direito digital e do consumidor
Previdência
Alterações no regime de previdência privada têm criado incertezas que afastam investimentos
Comunicação e divulgação são exigências da legislação
MPF
Efetividade da atuação das autoridades administrativas não se reflete em igual medida no poder Judiciário